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A COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATÉRIA ALUSIVA À SAÚDE PÚBLICA, A HIGIENE, QUESTÕES SANITÁRIAS, BEM COMO APRECIAR OS DIREITOS E DEVERES PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO UMA POLÍTICA DE MUNICIPALIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS ORDENADOS EM NOSSO REGIME JURÍDICO QUE CUIDE DAS RESPECTIVAS ÁREAS;