Selo ATRICON Prata 2025
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COMISSÕES

Saúde, Previdencia e Assistencia Social

Permanente
Valdir do Suburbão

Presidente

Zé Neto

Relator

Samira Barroso

Relator

Mais informações
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, matéria alusiva à saúde pública, a higiene, questões sanitárias, bem como apreciar os direitos e deveres previdenciários e de assistência social, objetivando uma política de municipalização dentro dos critérios ordenados em nosso regime jurídico que cuide das respectivas áreas;

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DAS COMISSÕES: s.n/2021 Parcer favoravel ao projeto de lei n° 012 de 05 de março de 2021. 09/03/2021  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/11/2925 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 19 de Novembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
25/09/2026 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 25 de Setembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
25/09/2026 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 25 de Setembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
24/09/2026 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2026 à 31/12/2026) de 24 de Setembro de 2026. mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
06/08/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2026 à 31/12/2026) de 6 de Agosto de 2026 mais ORDEM DO DIA LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
18/06/2026 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 18 de Junho de 2026. mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 14 de Maio de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 14 de Maio de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 14 de Maio de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
16/04/2026 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 2028) 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 16 de Abril de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
09/04/2026 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 9 de Abril de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
09/04/2026 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 9 de Abril de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
30/03/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 3º Período Extraordinário - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 30 de Março de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
30/03/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 3º Período Extraordinário - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 30 de Março de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
30/03/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 3º Período Extraordinário - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 30 de Março de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
30/03/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 3º Período Extraordinário - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 30 de Março de 2026 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
05/03/2026 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 5 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
22/01/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 22 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
04/12/2025 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 4 de Dezembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
30/10/2025 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 30 de Outubro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
02/10/2025 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 2 de Outubro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
02/10/2025 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 2 de Outubro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
18/09/2025 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 18 de Setembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
11/09/2025 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 11 de Setembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
05/09/2025 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 4 de Setembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
04/09/2025 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 4 de Setembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
04/09/2025 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 4 de Setembro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
03/07/2025 25ª (Vigésimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 3 de Julho de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
26/06/2025 24ª (Vigésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 26 de Junho de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
18/06/2025 23ª (Vigésimo Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 18 de Junho de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
22/05/2025 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
22/05/2025 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/05/2025 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/05/2025 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/05/2025 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
30/04/2025 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Abril de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
29/04/2025 1ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 4º Periodo Extraordinário - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 29 de Abril de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
15/04/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 15 de Abril de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/04/2025 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/04/2025 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
03/04/2025 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 3 de Abril de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
28/03/2025 1ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 3º Período Extraordinário - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 28 de Março de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/03/2025 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Março de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/03/2025 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Março de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/02/2025 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/02/2025 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/02/2025 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
30/01/2025 3ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Janeiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
30/01/2025 3ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Janeiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
29/01/2025 1ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 29 de Janeiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI: 94/2026 Dispõe sobre a instituição e regulamentação do pagamento de bolsa de gratificação para Supervisor Geral, Preceptor de Campo e Preceptor de Núcleo aos profissionais de saúde servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, no âmbito do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família, e dá outras providências. 22/09/2026  
PROJETO DE LEI: 79/2026 Institui o Programa Grupos Reflexivos, e dá outras providências. 30/07/2026  
PROJETO DE LEI: 67/2026 Atualiza a lista de Organizações Não-Governamentais autorizadas a celebrar Convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte - SAAE por meio da inclusão de valor na conta de água na forma que especifica, e outras providências. 12/06/2026  
PROJETO DE LEI: 65/2026 Cria a Casa do Cidadão, e dá outras providências. 13/05/2026  
PROJETO DE LEI: 64/2026 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 13/05/2026  
PROJETO DE LEI: 62/2026 Ratifica o Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - CPSMLN por meio do qual foram acrescidos novos dispositivos ao Instrumento Original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições, e dá outras providências. 11/05/2026  
PROJETO DE LEI: 42/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências. 09/04/2026  
PROJETO DE LEI: 37/2026 Institui no município de Limoeiro do Norte-CE, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", e dá outras providências. 27/03/2026  
PROJETO DE LEI: 36/2026 Institui no município de Limoeiro do Norte-CE, o “Triagem Precoce”, com a aplicação do protocolo da aplicação do questionário com a escala M-CHAT e dá outras providências. 27/03/2026  
PROJETO DE LEI: 33/2026 Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. 24/03/2026  
PROJETO DE LEI: 28/2026 Altera a Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal e a reestruturação de e seus órgãos, e dá outras providências. 24/03/2026  
PROJETO DE LEI: 27/2026 Implanta, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o Aluguel Social destinado a mulheres em situação de violência doméstica, e dá outras providências. 24/03/2026  
PROJETO DE LEI: 25/2026 Altera a Lei nº 2.267, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Bolsa Reciclagem. 24/03/2026  
PROJETO DE LEI: 20/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.606/2025 e outras providências. 04/03/2026  
PROJETO DE LEI: 3/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade a adotar medidas auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio. 20/01/2026  
PROJETO DE LEI: 131/2025 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas e portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências. 02/12/2025  
PROJETO DE LEI: 118/2025 Altera o art. 1º da Lei nº 2.211, de 11 de dezembro de 2020 que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de Fibromialgia e outras providências. 17/11/2025  
PROJETO DE LEI: 112/2025 Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. 28/10/2025  
PROJETO DE LEI: 104/2025 "Assegura ao profissional de Educação Física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares, nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades, e dá outras providências." 01/10/2025  
PROJETO DE LEI: 102/2025 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2026. 29/09/2025  
PROJETO DE LEI: 100/2025 Alterar a redação do inciso III do art. 9º da Lei nº 1.811, de 31 de março de 2014. 24/09/2025  
PROJETO DE LEI: 99/2025 Institui e disciplina o Programa Municipal de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS 2025, e dá outras providências. 18/09/2025  
PROJETO DE LEI: 97/2025 Autoriza o Município de Limoeiro do Norte a participar. Altera a redação do art. 144 da Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024. 17/09/2025  
PROJETO DE LEI: 93/2025 Institui a campanha Setembro Amarelo e a inclui no calendário de eventos do município de Limoeiro do Norte/CE. 10/09/2025  
PROJETO DE LEI: 88/2025 Dispõe sobre a criação do serviço de entrega domiciliar de medicamentos pela Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, no Município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências. 03/09/2025  
PROJETO DE LEI: 90/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do município de Limoeiro do Norte para o quadriênio 2026-2029. 01/09/2025  
PROJETO DE LEI: 86/2025 Declaração pública de utilidade indicada. 29/08/2025  
PROJETO DE LEI: 63/2025 Cria o Selo Municipal de Entidade de Utilidade Pública, destinado às associações, organizações não governamentais e demais entidades civis organizadas reconhecidas por lei municipal como de utilidade pública e outras provisões. 27/06/2025  
PROJETO DE LEI: 62/2025 Cria o "Programa Casamento Coletivo", e dá outras providências. 25/06/2025  
PROJETO DE LEI: 61/2025 Alterar a Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, e dar outras providências. 17/06/2025  
PROJETO DE LEI: 55/2025 Adiciona à Lei nº 2.557, de 19 de maio de 2025, o art. 1º. 21/05/2025  
PROJETO DE LEI: 54/2025 Cria o cadastro municipal de protetores e cuidadores de animais no município de Limoeiro do Norte - CE, e outras providências. 20/05/2025  
PROJETO DE LEI: 50/2025 Institui o Programa Farmácia Solidária no município de Limoeiro do Norte - CE, destinado à coleta, triagem e distribuição gratuita de medicamentos à população carente. 05/05/2025  
PROJETO DE LEI: 49/2025 Institui a criação do Programa Emprego Mãe Jovem, com o objetivo de promover a inserção no mercado de trabalho de pessoas com idade entre 16 e 24 anos em situação de vulnerabilidade social. 05/05/2025  
PROJETO DE LEI: 44/2025 Acrescenta as disposições que indica a Lei nº 2.074/2018, institui as competências dos órgãos do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Limoeiro do Norte, cria os cargos de provimento em comissão, e outras providências. 30/04/2025  
PROJETO DE LEI: 45/2025 Dispõe sobre reajuste do vencimento-base dos servidores públicos, e dá outras providências. 24/04/2025  
PROJETO DE LEI: 43/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. 15/04/2025  
PROJETO DE LEI: 40/2025 Alterar o caput do art. I da Lei nº 2.233, de 05 de abril de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao Estado do Ceará para a construção do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (LACEN-CE) no município de Limoeiro do Norte. 09/04/2025  
PROJETO DE LEI: 39/2025 Institui, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Doença de Chagas, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de abril. 09/04/2025  
PROJETO DE LEI: 36/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal em obediência ao determinado na Lei Federal nº 1.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.513/2024 e outras providências. 03/04/2025  
PROJETO DE LEI: 34/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Raimundo. 01/04/2025  
PROJETO DE LEI: 30/2025 Altera a Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 26/03/2025  
PROJETO DE LEI: 29/2025 Vincula a Casa de Apoio à Secretaria Municipal de Assistência Social; revoga as Leis nºs 1.617, de 31 de maio de 2012, e 1.651, de 11 de outubro de 2012, e dá outras providências. 12/03/2025  
PROJETO DE LEI: 28/2025 Descrição da solicitação: Define as microáreas geográficas de atuação e responsabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. 12/03/2025  
PROJETO DE LEI: 23/2025 Autoriza a disponibilização de transporte coletivo gratuito para os foliões do Carnaval 2025 e dá outras providências. 12/02/2025  
PROJETO DE LEI: 16/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens e dá outras providências. 11/02/2025  
PROJETO DE LEI: 18/2025 Institui, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, o Programa Municipal Qualifica Limoeiro e a Bolsa Qualifica, e dá outras providências. 10/02/2025  
PROJETO DE LEI: 12/2025 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Municipio de Limoeiro do Norte. e dá outras providências. 27/01/2025  
PROJETO DE LEI: 11/2025 Cria, na estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente de Limoeiro do Norte, a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências. 27/01/2025  
PROJETO DE LEI: 8/2025 Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação basica da rede pública municipal de ensino de Limoeiro do Norte/CE para o exercício de 2025, e dá outas providências. 27/01/2025  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
02/01/2025 - 31/12/2024 PRESIDENTE José Valdir da Silva
01/01/2021 - 31/12/2021 PRESIDENTE José Torres de Moura Neto
02/01/2025 - 31/12/2024 RELATOR José Torres de Moura Neto
01/01/2021 - 31/12/2021 RELATOR José Arimatea Ferreira da Costa
02/01/2025 - 31/12/2024 MEMBRO Samira Elen Barroso Chaves
01/01/2021 - 31/12/2021 MEMBRO Ângela Maria Pereira da Silva
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
29/09/2026 09 2026 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
22/09/2026 08ª 2026 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
15/09/2026 07ª 2026 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
08/09/2026 06ª 2026 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
01/09/2026 05ª 2026 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
26/08/2026 04ª 2026 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
18/08/2026 03ª 2026 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
11/08/2026 02ª 2026 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
06/08/2026 01ª 2026 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 06º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO  
04/08/2026 01ª 2026 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
07/07/2026 23ª 2026 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
30/06/2026 22ª 2026 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
23/06/2026 21ª 2026 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
16/06/2026 20ª 2026 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
09/06/2026 19ª 2026 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
02/06/2026 18ª 2026 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
28/05/2026 01ª 2026 01ª EXTRAORDINÁRIA DO 05º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO  
26/05/2026 17ª 2026 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
19/05/2026 16ª 2026 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
12/05/2026 15ª 2026 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
06/05/2026 02ª 2026 02ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
05/05/2026 14ª 2026 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
22/04/2026 13ª 2026 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
14/04/2026 12ª 2026 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
07/04/2026 11ª 2026 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
31/03/2026 10ª 2026 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
30/03/2026 01ª 2026 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
24/03/2026 09ª 2026 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
17/03/2026 08ª 2026 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
10/03/2026 07ª 2026 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
03/03/2026 06ª 2026 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
24/02/2026 05ª 2026 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
10/02/2026 04ª 2026 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
03/02/2026 03ª 2026 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
27/01/2026 02ª 2026 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
20/01/2026 01ª 2026 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
04/12/2025 01 2025 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
02/12/2025 18ª 2025 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
25/11/2025 17 2025 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
18/11/2025 16 2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
11/11/2025 15 2025 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
04/11/2025 14 2025 14º REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
21/10/2025 12 2025 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
14/10/2025 11 2025 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
07/10/2025 10 2025 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
30/09/2025 09 2025 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
23/09/2025 08 2025 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
16/09/2025 07 2025 07º REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
09/09/2025 06 2025 06º REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
02/09/2025 2025 2025 05º REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
26/08/2025 04 2025 04º REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
19/08/2025 03 2025 03º REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
12/08/2025 02 2025 02ª REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
05/08/2025 01 2025 1º REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO  
08/07/2025 25 2025 25º REUNIÃO  
01/07/2025 24 2025 24º REUNIÃO  
24/06/2025 23 2025 23º REUNIÃO  
17/06/2025 22 2025 22º REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
10/06/2025 21 2025 21º REUNIÃO  
03/06/2025 20 2025 20º REUNIÃO  
21/05/2025 03 2025 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
14/04/2025 12 2025 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
08/04/2025 14 2025 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
01/04/2025 13 2025 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
28/03/2025 03 2025 03ª EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
26/03/2025 11 2025 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
18/03/2025 10 2025 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
11/03/2025 09 2025 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
25/02/2025 08 2025 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
18/02/2025 07 2025 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
04/02/2025 05 2025 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
30/01/2025 02 2025 02ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
29/01/2025 01 2025 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
28/01/2025 04 2025 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
28/01/2025 04 2025 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
21/01/2025 03 2025 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
14/01/2025 02 2025 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  
03/01/2025 01 2025 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO  

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