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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICAM DEFINIDAS AS MICROÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE ENCONTRAM DESCOBERTAS DESSES PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E O QUANTITATIVO DE CARGO PARA CADA MICROÁREA, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI. ART. 2º. PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE MICROÁREA O ESPAÇO GEOGRÁFICO DELIMITADO PELO PODER PÚBLICO DE ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS 750, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. ART. 3º. SÃO REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: I - RESIDIR NA MICROÁREA DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, SENDO VEDADA A ATUAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FORA DA MICROÁREA GEOGRÁFICA PARA A QUAL FOI SELECIONADA. II - TER CONCLUÍDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS; III - TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO.