Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem, respeitosamente, requerer à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilmara Amaral Silva, e ao Deputado Federal, o Sr. Júnior Mano, solicitando a conclusão do calçamento da Rua Tenente Sebastiao, localizada próximo ao corredor de acesso a Barragem das Pedrinha no Bairro José Simões.

Solicita o reaproveitamento do material do calçamento antigo da comunidade de Cabeça Prea para restauração e ampliação de calçamento em outras vias da localidade.

Solicita à Prefeita Municipal a instalação de um Posto Policial na comunidade de Cabeça Preta.

Dá a denominação da praça que indica e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Limoeirense
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Limoeirense à Sra. Brenda Chaves Diógenes.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Concede Título de Cidadão Limoeirense
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Limoeirense ao Sr. Waldemir Catanho de Sena
Júnior.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Concede o Título de Cidadã Limoeirense.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, aprovou e
eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Limoeirense à Sra. Ângela Gabriela da Silva
Farias.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Senhora Dilmara Amaral Silva e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Senhor Jose Wilson Loures de Assis, que sejam instalados dois postes de iluminação na Rua Francisco Augusto de Oliveira, na localidade do Sítio Socorro, bem como uma luminária na Rua Souza de Andrade no bairro Santa Luzia.
Tal solicitação se faz necessária para garantir a segurança dos moradores, além de facilitar o tráfego de veículos e pedestres.

Concede Título de Cidadã Limoeirense
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Limoeirense à Sra. Maria José Oliveira dos Anjos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4146/2020, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana, estabelecendo direitos como piso salarial, jornada de trabalho, adicional de insalubridade e regras para aposentadoria.
A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por proposição do Vereador Márcio José Lopes Lima, com fundamentação no artigo 78, inciso III e artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, manifesta, por meio da presente moção de apoio, seu integral e irrestrito apoio ao Projeto de Lei 4146/2020, em tramitação no Congresso Nacional.
O referido projeto visa regulamentar a profissão dos trabalhadores essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, profissionais que desempenham papel fundamental na manutenção da saúde pública, da higiene das cidades e da preservação ambiental, muitas vezes em condições adversas e insalubres.
A proposta busca assegurar garantias fundamentais a esses profissionais, como:
- Piso salarial nacional compatível com as exigências da função e os riscos envolvidos;
- Jornada de trabalho definida, com respeito à dignidade e à saúde do trabalhador;
- Adicional de insalubridade, reconhecendo os riscos inerentes à atividade;
- Critérios justos e diferenciados para a aposentadoria, considerando a penosidade e periculosidade da função.
Neste contexto, esta Casa Legislativa expressa total apoio à aprovação do PL 4146/2020, por entender que a regulamentação da profissão é uma medida urgente e necessária para valorizar, proteger e reconhecer os trabalhadores que são, de fato, essenciais para o bem-estar das cidades e da população.