PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Compete ao PROCON da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE planejar, coordenar, executar, acompanhar e promover políticas públicas de proteção, defesa e orientação do consumidor, visando à garantia dos direitos previstos na legislação consumerista, especialmente no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990.