Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4146/2020, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana, estabelecendo direitos como piso salarial, jornada de trabalho, adicional de insalubridade e regras para aposentadoria.
A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por proposição do Vereador Márcio José Lopes Lima, com fundamentação no artigo 78, inciso III e artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, manifesta, por meio da presente moção de apoio, seu integral e irrestrito apoio ao Projeto de Lei 4146/2020, em tramitação no Congresso Nacional.
O referido projeto visa regulamentar a profissão dos trabalhadores essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, profissionais que desempenham papel fundamental na manutenção da saúde pública, da higiene das cidades e da preservação ambiental, muitas vezes em condições adversas e insalubres.
A proposta busca assegurar garantias fundamentais a esses profissionais, como:
- Piso salarial nacional compatível com as exigências da função e os riscos envolvidos;
- Jornada de trabalho definida, com respeito à dignidade e à saúde do trabalhador;
- Adicional de insalubridade, reconhecendo os riscos inerentes à atividade;
- Critérios justos e diferenciados para a aposentadoria, considerando a penosidade e periculosidade da função.
Neste contexto, esta Casa Legislativa expressa total apoio à aprovação do PL 4146/2020, por entender que a regulamentação da profissão é uma medida urgente e necessária para valorizar, proteger e reconhecer os trabalhadores que são, de fato, essenciais para o bem-estar das cidades e da população.

Vereador signatário no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilmara Arnaral e ao Secretária Municipal de Educação (SEM), Sr. Ana Maria, solicitando dos mesmos que seja providenciada a reforma do prédio escolar do Tabuleiro Alto e cessão para associação. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que o referido prédio se encontra desativado e em estado de deterioração. A Associação de Moradores do Tabuleiro Alto é um instituto que luta pelos interesses da comunidade, enfrentando dificuldades sem uma sede própria para realização das reuniões, atividades coletivas e sociais, cursos e capacitações que poderia promover para o fortalecimento comunitário.

Vereador signatário no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dalmara Arnaral e ao Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), solicitando dos mesmos que seja providenciada a manutenção da quadra da comunidade da Pedra Branca.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que a instalação e manutenção de todos os equipamentos que compõem uma quadra poliesportiva, tal como a recuperação de piso, limpeza, iluminação, rede para entraves, todos de suma importância para que possibilite sua utilização efetiva, de forma que proporcione conforto e segurança aos usuários.

O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilma Aínaíal, e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), Sr. José Wilson, solicitando dos mesmos que seja providenciada a limpeza do ponto de apoio de saúde localizada na comunidade de Pedra Branca.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista o visível acúmulo de sujeira, resíduos e a ausência de manutenção adequada. Tal situação compromete a segurança sanitária, a qualidade do atendimento e representa risco à saúde de pacientes e profissionais da unidade. A limpeza é essencial para garantir um ambiente salubre e adequado à prestação de serviços de saúde à população.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente Requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilmara Amaral Silva, e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), Sr. José Wilson, solicitando que seja providenciada a pavimentação em paralelepípedo no Bairro Pitombeira. Tal solicitação se faz necessária considerando o péssimo estado das vias públicas do referido bairro, bem como a imensurável demora que os moradores aguardam para tal providência. É de se registrar que este pleito foi apresentado por moradores a representantes desta Casa Parlamentar.

O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilmara Amaral, e à Secretaria Municipal de Saúde (SECSA), Sra. Emanuelle Sarah, solicitando dos mesmos que seja providenciada a ampliação dos serviços de Psicologia do Núcleo de Atendimento à Criança Autista (NACA).
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a importância de promover o desenvolvimento emocional, social e educacional de crianças com autismo, de modo que o apoio psicológico especializado contribui diretamente para sua inclusão na comunidade, além de melhorar a qualidade de vida das crianças e suas famílias, com o propósito de reduzir a imensa fila de crianças com espectro autista que aguardam por atendimento.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilmara Amaral, e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), Sr. José Wilson, solicitando dos mesmos que seja providenciada a iluminação da ladeira que dá acesso a Chapada do Apodi, entre as comunidades do Jenlpapeiro e Cabeça Preta. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que, na referida ladeira, não contém postes de iluminação pública, tampouco luminárias, deixando-a, no período noturno, em completa escuridão.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilmara Amaral, e ao Superintendente Municipal de Trânsito (SUTRAN), Sr. Josamar da Silva, solicitando que seja providenciado um semáforo no cruzamento da Avenida Dom Aureliano Matos com a rua José Nunes, entre o Colégio Diocesano e a Escola Padre Joaquim de Meneses.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que a instalação deste equipamento trará mais segurança e fluidez no trânsito das vias públicas referidas e de outras em seu entorno, estabelecendo o direito de passagem, evitando colisões, reduzindo riscos de acidentes e permitindo que pedestres e ciclistas se locomovam com maior segurança.

O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilmara Amaral, e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), Sr. José Wilson, solicitando que seja providenciada uma pracinha com academia ao ar livre para o bairro Ilha de Santa Teresinha.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que a instalação desse equipamento potencializará o uso da praça pública, proporcionando uma maior interação social na comunidade, incentivando a prática de exercícios físicos, independente da faixa etária ou da condição econômica do usuário.

O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Sra. Dilmara Amaral, e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), Sr. José Wilson, solicitando dos mesmos que seja providenciada a limpeza da Areninha na comunidade Sucupira.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que a referida Areninha é ponto de encontro dos moradores daquela comunidade, bem como local de prática de esportes e de ensino, onde voluntários utilizam aquele espaço para dar aulas de futebol para crianças daquela comunidade e comunidades vizinhas. Há tempos necessita da atenção do Poder Público, para que de fato possa cumprir sua função social como equipamento público.