Assunto: Apresentação de Projeto de Indicação (A Criação do Programa IPTU Verde no Município de Limoeiro do Norte, que Concede Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para Imóveis que Adotem Práticas de Sustentabilidade Ambiental).

Assunto: Conclusão da Areninha do Croatá de Baixo Bixopá.
Senhor Secretário,
O Vereador Signaúrio, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor,
vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seja providenciada a conclusão da Areninha
do Croatá de Baixo, no distrito do Bixopá.

Cria o Selo Municipal de Entidade de Utilidade Pública, destinado às associações, organizações não governamentais e demais entidades civis organizadas reconhecidas por lei municipal como de utilidade pública e outras provisões.

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4146/2020, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana, estabelecendo direitos como piso salarial, jornada de trabalho, adicional de insalubridade e regras para aposentadoria.
A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por proposição do Vereador Márcio José Lopes Lima, com fundamentação no artigo 78, inciso III e artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, manifesta, por meio da presente moção de apoio, seu integral e irrestrito apoio ao Projeto de Lei 4146/2020, em tramitação no Congresso Nacional.
O referido projeto visa regulamentar a profissão dos trabalhadores essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, profissionais que desempenham papel fundamental na manutenção da saúde pública, da higiene das cidades e da preservação ambiental, muitas vezes em condições adversas e insalubres.
A proposta busca assegurar garantias fundamentais a esses profissionais, como:
- Piso salarial nacional compatível com as exigências da função e os riscos envolvidos;
- Jornada de trabalho definida, com respeito à dignidade e à saúde do trabalhador;
- Adicional de insalubridade, reconhecendo os riscos inerentes à atividade;
- Critérios justos e diferenciados para a aposentadoria, considerando a penosidade e periculosidade da função.
Neste contexto, esta Casa Legislativa expressa total apoio à aprovação do PL 4146/2020, por entender que a regulamentação da profissão é uma medida urgente e necessária para valorizar, proteger e reconhecer os trabalhadores que são, de fato, essenciais para o bem-estar das cidades e da população.

Assunto: Apresentação de Projeto de Indicação - ISENÇÃO DO ABATIMENTO PROPORCIONAL NA FATURA DE ÁGUA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO

Senhor Presidente,

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor, vem respeitosamente apresentar a V. Exa. o Projeto de Indicação e justificativa em anexo a ser submetido ao plenário desta Casa Legislativa.

Caso aprovado, solicita-se envio ao Poder Executivo Municipal.

"Institui a 'Comenda Ednir Maia',
destinada a homenagear cantores,
vocalistas e músicos, e ü outras
providências".

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor,
vem respeitosamente requerer de V. Exa. a instalacão de uma "academia ao ar livre" na
Comunidade de Esoinsa rda. no distrito do Bixoná

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
INDICAÇÃO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública as atividades da Associação Comunitária
Agropecuarista do Canto Grande de Baixo, inscrita no CNPJ sob o nº
00.801.776/0001-00, com sede neste município de Limoeiro do Norte, Ceará, entidade
sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, em 03 de junho de 2025.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor,
vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seia providenciada pavimentacão
(calcamento) para a Rua Valderez Gursel. bairro Brotolândia. conforme croqui abaixo.

O Vereador signalário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental em vigor,
vem respeitosamente requerer de V. Exa. que seia providenciada pavimentação
(calcamento) para a Travessa Raimundo Fidélis Maia. que fica próximo à Rodoviária. no
Centro de Limoeiro do NoÉe. conforme croqui abaixo.