ASSUNTO: TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DE PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTE,
AO CUMPRIMENTÁ-LO RESPEITOSAMENTE, VENHO REQUERER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A URGÊNCIA QUE ORA SE REQUER POSSUI JUSTIFICATIVA NA NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS, CONSIDERANDO AS BOAS PRÁTICAS ARRECADATÓRIAS.
AO ENSEJO, ESPERAMOS CONTAR COM A COMPREENSÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE TODOS OS SEUS DIGNOS PARES PARA A URGÊNCIA DECLARADA, RENOVAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SR. ALIXANDRE RODRIGUES DA COSTA.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, EM 16 DE JUNHO DE 2025.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SR. RHUANO RAPHAEL DA SILVA TRISUEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE
ART. 1º - FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SR. DAVID LUCAS SILVA COSTA.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, EM 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
ART. 1º - FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SR. GILBERTO GONÇALVES DE SANTIAGO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, 17 DE JULHO DE 2025.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CONCEDE A MEDALHA JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO ZÉ DE TELVINA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO AO SR. GUTENBERG CHAVES DE AZEVEDO.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO À SRA. MARIA JOSELITA OLIVEIRA DO AMARAL.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CONCEDE A MEDALHA JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO ZÉ DE TELVINA.
ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO AO SR. MATHEUS BIANCHI NOCRÁT GOMES.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CONCEDE A MEDALHA JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO ZÉ DE TELVINA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ LUIS DE ARAÚJO AO SR. PAULO MARCONI
LIMA MENDONÇA.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CONCEDE A MEDALHA JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO ZÉ DE TELVINA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO AO SR. MARDONIO MAIA
REGIS.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO - ISENÇÃO DO ABATIMENTO PROPORCIONAL NA FATURA DE ÁGUA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR A V. EXA. O PROJETO DE INDICAÇÃO E JUSTIFICATIVA EM ANEXO A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.

CASO APROVADO, SOLICITA-SE ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 1, DE 2025

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ANUAL DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG) PARA OS MOTORISTAS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG), DE FORMA ANUAL E GRATUITA, PARA TODOS OS MOTORISTAS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
ART. 2º - OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS POR MEIO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL OU POR MEIO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS, CONFORME DISPONIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
ART. 3º - O OBJETIVO DA PRESENTE INDICAÇÃO É PROMOVER A SAÚDE PREVENTIVA, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS MOTORISTAS E PARA A POPULAÇÃO, CONSIDERANDO OS RISCOS CARDIOVASCULARES INERENTES À FUNÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ASSUNTO: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 4146/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA, ESTABELECENDO DIREITOS COMO PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REGRAS PARA APOSENTADORIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, POR PROPOSIÇÃO DO VEREADOR MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 78, INCISO III E ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, MANIFESTA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, SEU INTEGRAL E IRRESTRITO APOIO AO PROJETO DE LEI 4146/2020, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
O REFERIDO PROJETO VISA REGULAMENTAR A PROFISSÃO DOS TRABALHADORES ESSENCIAIS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DA HIGIENE DAS CIDADES E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MUITAS VEZES EM CONDIÇÕES ADVERSAS E INSALUBRES.
A PROPOSTA BUSCA ASSEGURAR GARANTIAS FUNDAMENTAIS A ESSES PROFISSIONAIS, COMO:
- PISO SALARIAL NACIONAL COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DA FUNÇÃO E OS RISCOS ENVOLVIDOS;
- JORNADA DE TRABALHO DEFINIDA, COM RESPEITO À DIGNIDADE E À SAÚDE DO TRABALHADOR;
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECONHECENDO OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE;
- CRITÉRIOS JUSTOS E DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A PENOSIDADE E PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO.
NESTE CONTEXTO, ESTA CASA LEGISLATIVA EXPRESSA TOTAL APOIO À APROVAÇÃO DO PL 4146/2020, POR ENTENDER QUE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO É UMA MEDIDA URGENTE E NECESSÁRIA PARA VALORIZAR, PROTEGER E RECONHECER OS TRABALHADORES QUE SÃO, DE FATO, ESSENCIAIS PARA O BEM-ESTAR DAS CIDADES E DA POPULAÇÃO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, SR. ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, UM BEBEDOURO PARA A ARENINHA DA BOA FÉ. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A HIDRATAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS, ESPECIFICAMENTE CRIANÇAS E JOVENS ATLETAS QUE PRATICAM ATIVIDADE FÍSICA NO LOCAL, PROMOVENDO BEM-ESTAR E SAÚDE PARA OS FREQUENTADORES.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SR. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, SOLICITANDO UMA PRAÇA BRINQUEDOTECA COM ACADEMIA AO AR LIVRE PARA O SÍTIO AMAIAL, ONDE A COMUNIDADE JÁ DISPÕE DE TERRENO EM FRENTE AO PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA.

TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS É UM GRANDE DESEJO DA POPULAÇÃO, ALÉM DOS BENEFÍCIOS DE UMA PRAÇA PARA A COMUNIDADE, POIS É ESSENCIAL PARA PROMOVER O BEM-ESTAR, INCENTIVANDO A CONVIVÊNCIA SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO INFANTIL E A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ATENDENDO PESSOAS DE TODAS AS IDADES. ALÉM DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA, CONTRIBUEM PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA POPULAÇÃO, FORTALECENDO OS LAÇOS COMUNITÁRIOS E OCUPANDO O ESPAÇO PÚBLICO DE FORMA POSITIVA E SEGURA.

VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, SR. ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, SOLICITANDO A ILUMINAÇÃO DA ARENINHA DO LUÍS ALVES. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS A ARENINHA ENCONTRA-SE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES EM TERMOS DE ILUMINAÇÃO, DIFICULTANDO A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E IMPOSSIBILITANDO OS JOVENS DE FAZEREM USO ADEQUADO DA ARENINHA.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR
O IMÓVEL QUE INDICA À SOCIEDADE
EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA,
MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO
ATENEU - UNIATENEU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA DE AMARILDO PRAXEDES DE OLIVEIRA, A PRAÇA
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SETOR NH6, NESTE MUNICÍPIO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SR. FRANCINEUDO PINHEIRO DA SILVA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SR. FRANKLIN FERREIRA FERNANDES BATISTA.

TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE A SRA. TEREZINHA ALVES BANDEIRA.

TITULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SR. MARDEN MENDES VASCONCELOS.

"INSTITUI A 'COMENDA EDNIR MAIA',
DESTINADA A HOMENAGEAR CANTORES,
VOCALISTAS E MÚSICOS, E Ü OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO - ISENÇÃO DO ABATIMENTO PROPORCIONAL NA FATURA DE ÁGUA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR A V. EXA. O PROJETO DE INDICAÇÃO E JUSTIFICATIVA EM ANEXO A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.

CASO APROVADO, SOLICITA-SE ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 1, DE 2025

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ANUAL DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG) PARA OS MOTORISTAS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG), DE FORMA ANUAL E GRATUITA, PARA TODOS OS MOTORISTAS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
ART. 2º - OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS POR MEIO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL OU POR MEIO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS, CONFORME DISPONIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
ART. 3º - O OBJETIVO DA PRESENTE INDICAÇÃO É PROMOVER A SAÚDE PREVENTIVA, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS MOTORISTAS E PARA A POPULAÇÃO, CONSIDERANDO OS RISCOS CARDIOVASCULARES INERENTES À FUNÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ASSUNTO: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 4146/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA, ESTABELECENDO DIREITOS COMO PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REGRAS PARA APOSENTADORIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, POR PROPOSIÇÃO DO VEREADOR MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 78, INCISO III E ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, MANIFESTA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, SEU INTEGRAL E IRRESTRITO APOIO AO PROJETO DE LEI 4146/2020, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
O REFERIDO PROJETO VISA REGULAMENTAR A PROFISSÃO DOS TRABALHADORES ESSENCIAIS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DA HIGIENE DAS CIDADES E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MUITAS VEZES EM CONDIÇÕES ADVERSAS E INSALUBRES.
A PROPOSTA BUSCA ASSEGURAR GARANTIAS FUNDAMENTAIS A ESSES PROFISSIONAIS, COMO:
- PISO SALARIAL NACIONAL COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DA FUNÇÃO E OS RISCOS ENVOLVIDOS;
- JORNADA DE TRABALHO DEFINIDA, COM RESPEITO À DIGNIDADE E À SAÚDE DO TRABALHADOR;
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECONHECENDO OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE;
- CRITÉRIOS JUSTOS E DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A PENOSIDADE E PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO.
NESTE CONTEXTO, ESTA CASA LEGISLATIVA EXPRESSA TOTAL APOIO À APROVAÇÃO DO PL 4146/2020, POR ENTENDER QUE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO É UMA MEDIDA URGENTE E NECESSÁRIA PARA VALORIZAR, PROTEGER E RECONHECER OS TRABALHADORES QUE SÃO, DE FATO, ESSENCIAIS PARA O BEM-ESTAR DAS CIDADES E DA POPULAÇÃO.