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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1O. A LEI NO 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

*ART. 206 - REVOGADO

*ART. 208 - REVOGADO.

*ART. 209 - REVOGADO.

*ART. 210 - REVOGADO.

*ART. 211 - REVOGADO.

*ART. 205 ......

A) EMITIR, RENOVAR E CONTROLAR A EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO;

*ART. 211-A. AO DEPARTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E TRIBUTAÇÃO COMPETE:

I - ELABORAR, ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE TODOS OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, QUE CORRESPONDEM AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE NÃO FORAM PAGOS NO PRAZO;

II - INSCREVER OU REGULARIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NA DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, REGISTRAR OFICIALMENTE OS DÉBITOS QUE AINDA NÃO FORAM QUITADOS.