Ementa

PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 1, DE 2025 INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ANUAL DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG) PARA OS MOTORISTAS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG), DE FORMA ANUAL E GRATUITA, PARA TODOS OS MOTORISTAS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. ART. 2º - OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS POR MEIO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL OU POR MEIO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS, CONFORME DISPONIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º - O OBJETIVO DA PRESENTE INDICAÇÃO É PROMOVER A SAÚDE PREVENTIVA, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS MOTORISTAS E PARA A POPULAÇÃO, CONSIDERANDO OS RISCOS CARDIOVASCULARES INERENTES À FUNÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO. ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.