AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2025 10:32:11 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 04/12/2025 08:00:00 | LEITURA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O PROJETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE A EXECUTAR AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESPECIALMENTE PARA FAMÍLIAS DA FAIXA 1, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO RURAL. ESSAS AÇÕES INCLUEM:
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, REQUALIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DEGRADADOS.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADES HABITACIONAIS.
FOMENTO AO ALUGUEL SOCIAL PARA CIDADÃOS ENQUADRADOS NA LEI.
O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO (TAC) COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, INCLUINDO BANCOS DIGITAIS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E DEMAIS AGENTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
AS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DEVEM COMPROVAR POSSUIR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA (ENGENHARIA, ARQUITETURA, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, JURÍDICO ETC.) PARA GARANTIR A BOA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
O EXECUTIVO TAMBÉM PODERÁ:
REALIZAR ADITAMENTOS AO TAC PARA AJUSTES NECESSÁRIOS.
DESENVOLVER AÇÕES COMPLEMENTARES PARA ESTIMULAR O PMCMV NAS FAIXAS 2 E 3, EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.
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