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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º A PRESENTE LEI INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE, O PAGAMENTO DE BOLSA DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUANDO DESIGNADOS PARA ATUAR COMO SUPERVISOR GERAL, PRECEPTOR DE CAMPO E PRECEPTOR DE NÚCLEO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE, VINCULADOS À ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (ESP/CE).

§ 1º ESSA GRATIFICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUANDO DESIGNADOS PARA ATUAR NOS CARGOS CITADOS: SUPERVISOR GERAL, PRECEPTOR DE CAMPO E PRECEPTOR DE NÚCLEO.

§ 2º O INCENTIVO FINANCEIRO AQUI DISCIPLINADO SERÁ CONCEDIDO ENQUANTO HOUVER A GARANTIA DE REPASSE DE RECURSO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SE EFETIVAMENTE AS METAS E ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS FOREM ALCANÇADAS.

ART. 2º DE ACORDO COM O REPASSE FINANCEIRO, OS RECURSOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO BLOCO DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO COMPONENTE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.193, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, SERÃO DISTRIBUÍDOS DA SEGUINTE FORMA:

I 40% (QUARENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE, ONDE SERÃO APLICADOS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DA RESIDÊNCIA;

II 60% (SESSENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA SUPERVISOR E PRECEPTORES, SEJAM ELES CAMPO OU NÚCLEO.

ART. 3º A REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 2º SEGUIRÁ OS SEGUINTES PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE O MONTANTE TOTAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS BOLSAS (OS 60%):

A) SUPERVISOR GERAL: 5,1% (CINCO VÍRGULA UM POR CENTO) DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA SUPERVISOR E PRECEPTORES;

B) PRECEPTOR DE CAMPO: 4,2% (QUATRO VÍRGULA DOIS POR CENTO) DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA SUPERVISOR E PRECEPTORES;

C) PRECEPTOR DE NÚCLEO: 3,46% (TRÊS VÍRGULA QUARENTA E SEIS POR CENTO) DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA SUPERVISOR E PRECEPTORES.

ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI, AS FUNÇÕES E ATIVIDADES INERENTES AOS CARGOS SÃO ASSIM DEFINIDAS:

§ 1º O SUPERVISOR GERAL É O DOCENTE-ASSISTENCIAL COM FUNÇÃO DE GERENCIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO ACADÊMICA E SUPERVISIONAR DIRETAMENTE AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS (ATIVIDADES PRÁTICAS, TEÓRICO-PRÁTICAS E TEÓRICO-CONCEITUAIS) E DE PESQUISA NO ÂMBITO DO CENÁRIO DE PRÁTICA (MUNICÍPIO/HOSPITAL), COMPETINDO-LHE:

I DEFINIÇÃO DOS RESIDENTES NOS CENÁRIOS DE PRÁTICA, PLANTÕES, ESTÁGIO ELETIVO EM CONSONÂNCIA COM A AGENDA PADRÃO E O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DA ESP/CE;

II PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE QUE BUSQUEM A INTERPROFISSIONALIDADE, A INTEGRALIDADE E A INTERSETORIALIDADE;

III ORGANIZAÇÃO PARA OS RODÍZIOS NOS MAIS VARIADOS SETORES E EQUIPAMENTOS QUE ABRANGEM O SUS, TAIS COMO: SERVIÇOS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS CAMPOS DE ATUAÇÃO DOS RESIDENTES;

IV DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA SELECIONADOS AO PROGRAMA, APRESENTANDO TRABALHOS A SEREM APRESENTADOS EM ENCONTROS CIENTÍFICOS, SIMPÓSIOS, JORNADAS, ENTRE OUTROS;

V FOMENTO DE INICIATIVAS QUE DIZEM RESPEITO À EDUCAÇÃO PERMANENTE QUE RELACIONEM COM AS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA, REGULAÇÃO, VIGILÂNCIA, TELESSAÚDE E OUTRAS QUE SE FIZEREM PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE SAÚDE;

VI PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA GESTÃO DO PROGRAMA DA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL.

§ 2º O PRECEPTOR DE CAMPO É O DOCENTE-ASSISTENCIAL QUE ACOMPANHA TRANSVERSALMENTE AS EQUIPES DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESIDENTES NA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DO PROGRAMA AO QUAL ESTÁ VINCULADO(A). SUA FUNÇÃO CARACTERIZA-SE PELA SUPERVISÃO DIRETA DAS ATIVIDADES TEÓRICAS, TEÓRICO-PRÁTICAS E PRÁTICAS REALIZADAS PELAS EQUIPES DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESIDENTES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE ONDE SE DESENVOLVE O PROGRAMA, PROMOVENDO A ARTICULAÇÃO DA TEORIA COM A PRÁTICA E TRANSFORMANDO AS VIVÊNCIAS PROFISSIONAIS EM EXPERIÊNCIAS DE ENSINO-APRENDIZAGEM.

DEVE SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, VINCULADO(A) À INSTITUIÇÃO PARCEIRA/EXECUTORA, LOTADO(A) NO CENÁRIO DE PRÁTICA OU EM SERVIÇO DE SAÚDE DO CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DO PROGRAMA, POSSUINDO CURSO DE GRADUAÇÃO, TITULAÇÃO MÍNIMA DE ESPECIALISTA, COM NO MÍNIMO DOIS ANOS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL, COMPETINDO-LHE:

I SUPERVISIONAR O CAMPO DE APRENDIZAGENS DOS RESIDENTES, FAZENDO INTERVENÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À DOCÊNCIA-ASSISTENCIAL;

II ATUAR ENQUANTO ORIENTADORES DE REFERÊNCIA PARA OS RESIDENTES E OS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NO SERVIÇO (DE FORMA DIRETA E INDIRETA);

III ATUAR DIARIAMENTE NOS CENÁRIOS DE PRÁTICA ONDE SERÃO DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES, ATUANDO DE FORMA A REALIZAR COMPETÊNCIAS COMUNS DAQUELA ÊNFASE (SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, MENTAL OU COLETIVA).

§ 3º O PRECEPTOR DE NÚCLEO TEM COMO FUNÇÃO O ACOMPANHAMENTO DOCENTE-ASSISTENCIAL POR ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCIDA NO TERRITÓRIO/SERVIÇO. EXERCE O PAPEL DE ORIENTADOR(A) DE REFERÊNCIA PARA OS(AS) PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESIDENTES DA MESMA CATEGORIA (NÚCLEO) PROFISSIONAL, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DOS NÚCLEOS PROFISSIONAIS, SEM PERDER DE VISTA A INTERPROFISSIONALIDADE, A INTEGRALIDADE E A INTERSETORIALIDADE, POSSUINDO CURSO DE GRADUAÇÃO NA ÁREA QUE ACOMPANHA, TENDO TITULAÇÃO MÍNIMA DE ESPECIALISTA COM NO MÍNIMO DOIS ANOS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL, COMPETINDO-LHE:

I SUPERVISIONAR DE MANEIRA DOCENTE-ASSISTENCIAL O NÚCLEO PROFISSIONAL DO RESIDENTE;

II DESENVOLVER OS SABERES E PRÁTICAS VOLTADOS PARA SUA CATEGORIA PROFISSIONAL;

III REALIZAR PROCESSO DE APRENDIZAGEM ESPECIALIZADO E TAMBÉM ORIENTAR TECNICAMENTE AO RESIDENTE INSERIDO NO CENÁRIO DE PRÁTICA GARANTINDO A INTERPROFISSIONALIDADE, A INTEGRALIDADE E A INTERSETORIALIDADE.

ART. 5º O REPASSE FINANCEIRO DO COMPONENTE RESIDÊNCIA OBJETO DESTA LEI EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ INCORPORADO AO SALÁRIO DO PROFISSIONAL BENEFICIADO, NEM SERÁ CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DE OUTRAS VERBAS, SEJA A QUE TÍTULO FOR, NÃO INCIDINDO SOBRE ELE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA OU DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

§ 1º O RECEBIMENTO DA BOLSA DE SUPERVISÃO E PRECEPTORIA DE RESIDÊNCIA CESSARÁ AUTOMATICAMENTE QUANDO NÃO HOUVER ALUNO A SER PRECEPTORADO, OU MESMO QUANDO AS ATRIBUIÇÕES FOREM PASSADAS PARA OUTRO PROFISSIONAL, NÃO EXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCORPORAÇÃO OU REFLEXO DESSA RUBRICA NOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

§ 2º É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE O PROFISSIONAL PRECEPTOR OU SUPERVISOR ESTEJA DEVIDAMENTE CADASTRADO E ATUALIZADO NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES), CONFORME EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6º FICA ASSEGURADO AO PROFISSIONAL O DIREITO DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO MESMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS REMUNERADOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, FALTAS ABONADAS, FALTAS MÉDICAS OU LICENÇA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO, DESDE QUE O PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO ULTRAPASSE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 7º AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SUPERVISOR E PRECEPTORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OBSERVARÃO O PROJETO PEDAGÓGICO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA A QUE ESTIVER VINCULADO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A 1º DE SETEMBRO DE 2026.