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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. FICA IMPLEMENTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O ALUGUEL SOCIAL DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), OU OUTRA LEGISLAÇÃO QUE VENHA SUBSTITUÍ-LA.

ART. 2º. CONSIDERAM-SE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A MULHER E/OU APARENTADOS UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, INCLUINDO OS ESPORADICAMENTE AGREGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO QUANTO AOS CASOS QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DOS TERMOS DESTA LEI SERÁ FEITA PELOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DEVERÁ FORMAR COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO, A QUAL DEVERÁ CONTAR COM, NO MÍNIMO, UMA ASSISTENTE SOCIAL, UMA PSICÓLOGA E UMA ADVOGADA.

ART. 3º. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI TERÁ VALIDADE DE ATÉ 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ IGUAL PERÍODO, UMA ÚNICA VEZ, MEDIANTE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DESTA LEI.

§ 1º. O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS FICA LIMITADO A CINCO PELO PRAZO DE UM ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SERÁ FIXADO POR MEIO DE DECRETO.

ART. 4º. VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 2º DESTA LEI, O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER (CRM) E/OU CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) PROMOVERÃO A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTRUINDO-O COM:

I - O CADASTRO DAS PESSOAS INTERESSADAS EM OBTER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL;