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PROJETO DE LEI Nº 020/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 40, 41, INCISO II, 42 E 43, §1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUBSIDIAR A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTOS DE DESPESAS NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 585.775,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME SE DISCRIMINA NO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 2º SERVIRÁ COMO RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO SUPRA DESCRITO, PARA A CRIAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, §1º, INCISO III DA LEI Nº 4.320/64, NO MONTANTE DE R$ 585.775,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME SE EVIDENCIA NO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 3º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DO TOTAL DAS DESPESAS AUTORIZADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, COM A FINALIDADE DE REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORA CRIADA, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS COMPENSATÓRIOS QUAISQUER DAS DISPONIBILIDADES REFERIDAS NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 4º ESTA LEI AUTORIZA ATUALIZAR E/OU AJUSTAR, NO QUE COUBER:

A LEI Nº 2.566, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS);

A LEI Nº 2.606, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL);

A LEI Nº 2.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (PLANO PLURIANUAL PPA).

ART. 5º A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE MARÇO DE 2026.