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O PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, ESPAÇOS DE EVENTOS, SHOWS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE HOSPITALIDADE, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

A PROPOSTA DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS CAPACITEM SEUS FUNCIONÁRIOS E EQUIPES DE SEGURANÇA, CONFORME OS DIRECIONAMENTOS DA LEI FEDERAL Nº 14.786/2023 (PROTOCOLO “NÃO É NÃO”), GARANTINDO ACOLHIMENTO, AUXÍLIO E PROTEÇÃO ADEQUADOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AS MEDIDAS TAMBÉM SE ESTENDEM ÀS TRABALHADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DESSES LOCAIS.

ENTRE AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS ESTÃO:

ORIENTAÇÃO SOBRE ABORDAGEM ADEQUADA AO AGRESSOR;

ATUAÇÃO DISCRETA E REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS;

FACILITAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO AGRESSOR;

DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES;

AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS E DO “SELO MULHERES SEGURAS LOCAL PROTEGIDO EM LOCAIS VISÍVEIS.

O DESCUMPRIMENTO DA LEI ACARRETARÁ ADVERTÊNCIA E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00. AS DESPESAS DECORRENTES CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E A LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

NA JUSTIFICATIVA, O AUTOR DESTACA O CARÁTER SOCIAL DA PROPOSTA, ALINHADA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS POLÍTICAS NACIONAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, REFORÇANDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, DA IGUALDADE DE GÊNERO E DA CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES MAIS SEGUROS E ACOLHEDORES.