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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ,

DECRETA:

ART. 1º. FICA CRIADA A CASA DO CIDADÃO, DENOMINADA CASA DO CIDADÃO URSULINA

MENDES, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, COM A

FINALIDADE DE FUNCIONAR COMO ESPAÇO INTEGRADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE

VOLTADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À PROMOÇÃO DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO

NORTE.

ART. 2º. COMPETE À CASA DO CIDADÃO INTERMEDIAR E OFERTAR SERVIÇOS PÚBLICOS,

GRATUITAMENTE, DENTRE OS QUAIS:

I - EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE

PESSOAS FÍSICAS (CPF);

II - EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA (CIPTEA);

III - EMISSÃO DA CARTEIRA DA PESSOA IDOSA;

IV - EMISSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO;

V - EMISSÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;

VI - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO

E CASAMENTO;

VII - APOIO AO ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), INCLUINDO

CADASTRO E ENCAMINHAMENTO PARA VAGAS DE EMPREGO;

VIII - PRESTAR OS SERVIÇOS DE ALISTAMENTO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS MILITARES ATRAVÉS DA

JUNTA MILITAR;

IX - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.