DECLARAÇÃO PÚBLICA DE UTILIDADE INDICADA.

DECLARAÇÃO PÚBLICA INDICANDO DE UTILIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PELA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

CONCEDER LICENÇA DO CARGO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 30 DIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM PERANTE A PRESENÇA DE V. EXA. NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM O FIM DE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI CUJO OBJETO PRINCIPAL SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

O VEREADOR SIGNATÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM PERANTE A PRESENÇA DE V. EXA. NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM O FIM DE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI CUJO OBJETO PRINCIPAL SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

O VEREADOR GEORGE ERIC COELHO VIEIRA E SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESTA CASA O PROJETO DE LEI, CUJA A MINUTA SEGUE EM ANEXO, PARA, NO CASO DE APROVAÇÃO, SER REMETIDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, A FIM DE QUE O MESMO ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO EM FORMA DE MENSAGEM.

VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V.EXA. PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), SOLICITA-SE A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, NA FORMA DE LOMBADA ELETRÔNICA, NA CE-377, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE AO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE AO PSF E À IGREJA SÃO JOÃO BATISTA, NA COMUNIDADE DE PEDRA BRANCA. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA ATENDER AO PEDIDO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR,
VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UM
SUMIDOURO E UMA PASSAGEM ELEVADA NA RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, NAS
PROXIMIDADES DO INSTITUTO DOS OLHOS, NESTE MUNICÍPIO.

VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR,
VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DILMARA AMARAL SILVA, E AO SR. SUPERINTENDENTE DE
TRÂNSITO (SUTRAN) JOSAMAR DA SILVA CASTRO, SOLICITANDO UM ESTUDO TÉCNICO PARA VIABILIZAR
UMA LOMBADA EM FRENTE À IGREJA DA COMUNIDADE DO CANTO GRANDE DE BAIXO, TENDO EM
VISTA O GRANDE MOVIMENTO DE MOTOS E CARROS EM ALTA VELOCIDADE, TRAZENDO RISCOS DE ACIDENTES
PARA AS PESSOAS QUE MORAM NAQUELE LOCAL.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DILMARA AMARAL SILVA E AO SR. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP), SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA UMA LIMPEZA NOS ARREDORES DA UPA E NA PRAÇA NOVA, NO BAIRRO ANTÔNIO HOLANDA DE QUEIROZ.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REITERAR A V. EXA. A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA (COM ACADEMIA AO AR LIVRE) NA COMUNIDADE DE MORROS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. A CONCLUSÃO DA REFORMA DO COLÉGIO PROFESSOR JOSÉ AFONSO FERREIRA MAIA E E F. NO DISTRITO DO BIXOPÁ, ESPECIALMENTE A CLIMATIZAÇÃO NAS SALAS DE AULAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO À FRENTE O SECRETÁRIO DILMAR AMARAL, A IMPLANTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CARTEIRA CIDADÃ" ONDE O MUNICÍPIO IRÁ CUSTEAR TODO O PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PRIORITARIAMENTE A CATEGORIA "A" PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE PERANTE V. EXA. SOLICITAR A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO BAIRRO ANTÔNIO HOLANDA DE OLIVEIRA, EM LIMOEIRO DO NORTE/CE., UMA VEZ QUE A ESTRUTURA E A LOCALIZAÇÃO DO ATUAL TERMINAL, SITUADA NA RUA CEL. SINDULFO CHAVES, 590, BAIRRO JOÃO XXIII, JÁ NÃO SATISFAZEM ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V.EXA. PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMA AMARAL SILVA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), O SR. JOSÉ WILSON LOURES DE LIMA, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ARENINHA NO DISTRITO DE BIXOPÁ.

VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR,
VEM ATRAVÉS DESTE, SOLICITAR AO SR. JOSE WILSON LOURES DE ASSIS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS, A MANUTENÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CORREDOR DA
COMUNIDADE MARIA DIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRA. DILMARA AMARAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB), SRA. INGRA THAINA, À SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO (SUTRAN), SR. JOSAMAR DA SILVA, SOLICITANDO DOS MESMOS QUE SEJA PROVIDENCIADO O ESTUDO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA NO PERÍMETRO DA ÁREA DE PROTEÇÃO E INTERESSE CULTURAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR CALÇADAS EXCESSIVAMENTE LARGAS E AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUA REQUALIFICAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRA. DILMARA AMARAL, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), SR. DILMAR AMARAL, SOLICITANDO DOS MESMOS QUE SEJA PROVIDENCIADA A AMPLIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO CRAS CORINA, CONSIDERANDO A ELEVADA DEMANDA DE ATENDIMENTO E A VASTA ÁREA DE ABRANGÊNCIA SOB SUA RESPONSABILIDADE.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRA. DILMARA AMARAL, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SECULT), SR. ANTONIO GILIARD, SOLICITANDO DOS MESMOS QUE SEJA PROVIDENCIADA A REATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, COM VISTAS A FORTALECER A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BENS IDENTITÁRIOS DO MUNICÍPIO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, SOLICITANDO PAVIMENTAÇÃO PARA AS SEGUINTES RUAS NO BAIRRO LIMOEIRINHO: RUA JÚLIO ALVES E PARTE QUE INTERLIGA A RUA INÁCIO MENDES E TRAVESSAS EDGAR GADELHA DE LIMA E EXPEDITA BARROS SILVA.

COMUNICAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO DE SUSTENTABILIDADE DO OBJETO INTERVENÇÕES DE QUALIDADE VIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

ALTERA, NO QUE INDICA, A LEI Nº 1.812, DE 31 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 2.093, DE 11 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ A DENOMINAÇÃO DA QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA,".

"INSTITUI A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E EXAME TOXICOLÓGICO PARA AGENTES POLÍTICOS E SUPERINTENDENTES DA RECEITA MUNICIPAL E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.

MODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 3 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2025.

O VEREADOR SIGNATÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM PERANTE A PRESENÇA DE V. EXA. NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM O FIM DE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI CUJO OBJETO PRINCIPAL SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

O VEREADOR SIGNATÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM PERANTE A PRESENÇA DE V. EXA. NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM O FIM DE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI CUJO OBJETO PRINCIPAL SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

O VEREADOR GEORGE ERIC COELHO VIEIRA E SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESTA CASA O PROJETO DE LEI, CUJA A MINUTA SEGUE EM ANEXO, PARA, NO CASO DE APROVAÇÃO, SER REMETIDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, A FIM DE QUE O MESMO ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO EM FORMA DE MENSAGEM.