O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CARTEIRA CIDADÃ" ONDE O MUNICÍPIO IRÁ CUSTEAR TODO O PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PRIORITARIAMENTE A CATEGORIA "A" PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/09/2025 11:36:05 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 04/09/2025 08:00:00 | LEITURA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ENVIADO |
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