ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 12:17:42 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 08:00:00 | LEITURA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ENVIADO | |
| 27/11/2025 09:36:35 | VOTAÇÃO ÚNICA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | URGÊNCIA: Aprovada por unanimidade; DISPENSA DE INTERSTÍCIO: Aprovada por unanimidade; ÚNICA VOTAÇÃO: Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 13 votos favoráveis. |
A PREFEITA DILMARA AMARAL SILVA ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.211/2020, QUE TRATA DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
O PROJETO ATUALIZA E DETALHA:
A FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, QUE DEVE SER POR CARTÃO EMITIDO GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DO CARTÃO: LAUDO MÉDICO, EXAMES COMPROBATÓRIOS, DOCUMENTO COM FOTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E VÍNCULO COM UBS.
AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO CARTÃO, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, CID, FOTO E PRAZO DE VALIDADE.
A DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ABRANGIDOS.
A VALIDADE DO CARTÃO, DEFINIDA EM 5 ANOS, COM REVALIDAÇÃO GRATUITA MEDIANTE EXAMES ATUALIZADOS.
O OBJETIVO É APRIMORAR E REGULAMENTAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS ACOMETIDAS POR FIBROMIALGIA EM TODO O MUNICÍPIO.
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