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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O PROGRAMA GRUPOS REFLEXIVOS PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES COMO AÇÃO CONTINUADA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA O PROGRAMA COM O OBJETIVO DE PREVENIR E ERRADICAR TAIS VIOLÊNCIAS NA ESFERA DOMÉSTICA FAMILIAR, BEM COMO NAS RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO.

ART. 2º. O PROGRAMA GRUPOS REFLEXIVOS CONSTITUI-SE EM UM CONJUNTO ORDENADO E SISTEMICO DE MÉTODOS E ATIVIDADES PRÓPRIAS, VISANDO A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SEGUROS QUE FAVOREÇAM O DIÁLOGO, COMO FERRAMENTA PARA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS FATORES RELACIONAIS, INSTITUCIONAIS E SOCIAIS MOTIVADORES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

ART. 3º. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), TODO O AGENTE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, CAUSE À MULHER SOFRIMENTO OU VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL NO ÂMBITO:

I - DA UNIDADE DOMÉSTICA, COMPREENDIDA COMO O ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS;

II - DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA;

III - DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO.

SÃO DIRETRIZES PARA EFETIVAÇÃO DOS PROGRAMAS REFLEXIVOS: