Descrição 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES,
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PROPOSTA ANEXA VISA FAZER ALGUMAS ADEQUAÇÕES À LEI Nº 2.518/2021.
AS ALTERAÇÕES SÃO NECESSÁRIAS PARA MELHOR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE.
DADA A NECESSIDADE DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NA MATÉRIA ANEXA, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE TODOS OS PARLAMENTARES DESSA AUGUSTA CASA PARA A SUA APROVAÇÃO.
HONRA-NOS SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE
ALTERA A LEI N.º 1.721, DE 10 DE JUNHO DE 2013, E DLT OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICA-SE A PROPOSITURA DA PRESENTE MATÉRIA PELA NECESSIDADE DE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS
DIRETAMENTE À POPULAÇÃO NÃO SEJAM PREJUDICADOS, E ENQUANTO SE AGUARDA A LOTAÇÃO DOS CONCURSADOS
PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS TEMPORARIAMENTE OCUPADAS POR TEMPORÁRIOS.
PEDE-SE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 90 DIAS EXATAMENTE PARA O PODER PÚBLICO ASSENHORAR-SE DA REAL
SITUAÇÃO APÓS A POSSE DOS CONCURSADOS PARA, A PARTIR DE UM LEVANTAMENTO DA NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS SE FAZER UM PROCESSO
SELETIVO PARA O SEU PREENCHIMENTO, APÓS REGULAR PROCESSO SELETIVO.
ALTERA-SE A LEI Nº 1.721/2013 PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POSSIBILITAR O
PODER PÚBLICO COBRAR TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO.
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE VOSSA
EXCELÊNCIA E DE SEUS DIGNOS PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES,
HONRA-NOS SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A LEI 2.518, DE 21.12.2021, PARA ALTERAR A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. JUSTIFICA-SE A ALTERAÇÃO DA LEI REFERENCIADA PARA GARANTIR MAIS EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO DA CONSULTORIA QUE CONTRIBUIRÁ COM OS PROCURADORES NA ELABORAÇÃO DE SEUS PARECERES E DEFESAS DO ERÁRIO PÚBLICO, E DO APOIO ORGANIZACIONAL PARA APOIAR ADMINISTRATIVAMENTE OS SERVIÇOS INTERNOS E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS. DADA A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS DIGNOS PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.
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