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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. O ART. 47 DA LEI 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 47. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

1. ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

2. ASSESSORIA JURÍDICA

3. ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIAL

4. CONSULTORIA JURÍDICA

5. NÚCLEO DE APOIO ORGANIZACIONAL

GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL

ASSESSORIA JURÍDICA"

ART. 2º. FICAM ACRESCIDOS À LEI 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, OS ARTS. 50-A E 50-B COM AS SEGUINTES E RESPECTIVAS REDAÇÕES.

"ART. 50-A. À CONSULTORIA JURÍDICA COMPETE ORIENTAR, SUPERVISIONAR, COORDENAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA-GERAL, REUNIR SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DE AÇÕES OU DE DEFESA JUDICIAL DO MUNICÍPIO, PARA O ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES E REQUISIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL E DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À SUA COMPETÊNCIA E FINALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA CRIADO 1 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO, DE PADRÃO VENCIMENTO CC-2."

"ART. 50-B. AO NÚCLEO DE APOIO ORGANIZACIONAL COMPETE ATUAR NA REALIZAÇÃO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS DIVERSAS, CONTROLANDO A FREQUÊNCIA E AFASTAMENTO DE PESSOAL (FÉRIAS E LICENÇAS), ORGANIZANDO E ATUALIZANDO O REGISTRO DE VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL, REUNINDO SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA GESTÃO ESTRATÉGICA DA PROCURADORIA-GERAL E GERENCIANDO A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS.