Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, HONRA-NOS SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A LEI 2.518, DE 21.12.2021, PARA ALTERAR A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. JUSTIFICA-SE A ALTERAÇÃO DA LEI REFERENCIADA PARA GARANTIR MAIS EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO DA CONSULTORIA QUE CONTRIBUIRÁ COM OS PROCURADORES NA ELABORAÇÃO DE SEUS PARECERES E DEFESAS DO ERÁRIO PÚBLICO, E DO APOIO ORGANIZACIONAL PARA APOIAR ADMINISTRATIVAMENTE OS SERVIÇOS INTERNOS E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS. DADA A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS DIGNOS PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.