EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, HONRA-NOS SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A LEI 2.518, DE 21.12.2021, PARA ALTERAR A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. JUSTIFICA-SE A ALTERAÇÃO DA LEI REFERENCIADA PARA GARANTIR MAIS EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO DA CONSULTORIA QUE CONTRIBUIRÁ COM OS PROCURADORES NA ELABORAÇÃO DE SEUS PARECERES E DEFESAS DO ERÁRIO PÚBLICO, E DO APOIO ORGANIZACIONAL PARA APOIAR ADMINISTRATIVAMENTE OS SERVIÇOS INTERNOS E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS. DADA A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS DIGNOS PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 08:52:49 | CADASTRADO | AGENTE: SAMARA CHAVES NUNES | CADASTRADO | |
| 28/03/2025 10:27:18 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/03/2025 10:27:53 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERIODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | URGÊNCIA: Prefeita Municipal ////// DISPENSA DE INTERSTÍCIO: Ciro Queiroz - Solicitação aprovada por 07 votos favoráveis; 02 votos contrários: Rubem Sérgio e Lauro Machado. ///// UNICA VOTAÇÃO: Projeto aprovado por por 07 votos f |
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