ALTERA A LEI N.º 1.721, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, E DITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 08:50:04 | CADASTRADO | AGENTE: Samara Chaves Nunes | CADASTRADO | |
| 28/03/2025 08:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/03/2025 10:21:41 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERIODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | URGÊNCIA: Prefeita Municipal ////// DISPENSA DE INTERSTÍCIO: Ciro Queiroz - Solicitação aprovada por 07 votos favoráveis; 02 votos contrários: Rubem Sérgio e Lauro Machado. //// ÚNICA VOTAÇÃO: Projeto aprovado por por 07 votos fav |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º. A LEI N.º 1.721, DE 10 DE JANEIRO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
"ART. 3º.
§ 1º. A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO À POPULAÇÃO PRESCINDIRÁ DE PROCESSO SELETIVO.
§ 5º. É FACULTADO AO PODER PÚBLICO ESTABELECER COBRANÇA DE INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
ART. 7º. A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE SERÁ A FIXADA PELO PODER PÚBLICO, A ELE NÃO SE ESTENDENDO DIREITOS E VANTAGENS PRÓPRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS.
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