Ementa

HONRA-NOS SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N.º 1.721, DE 10 DE JUNHO DE 2013, E DLT OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICA-SE A PROPOSITURA DA PRESENTE MATÉRIA PELA NECESSIDADE DE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO NÃO SEJAM PREJUDICADOS, E ENQUANTO SE AGUARDA A LOTAÇÃO DOS CONCURSADOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS TEMPORARIAMENTE OCUPADAS POR TEMPORÁRIOS. PEDE-SE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 90 DIAS EXATAMENTE PARA O PODER PÚBLICO ASSENHORAR-SE DA REAL SITUAÇÃO APÓS A POSSE DOS CONCURSADOS PARA, A PARTIR DE UM LEVANTAMENTO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS SE FAZER UM PROCESSO SELETIVO PARA O SEU PREENCHIMENTO, APÓS REGULAR PROCESSO SELETIVO. ALTERA-SE A LEI Nº 1.721/2013 PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POSSIBILITAR O PODER PÚBLICO COBRAR TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS DIGNOS PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.