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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE LIMOEIRO DO NORTE AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO CONGÊNERE COM AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONG), SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E EM PLENO FUNCIONAMENTO, PARA VIABILIZAR A ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS DE SEUS USUÁRIOS:

I - SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VICENTE RODRIGUES DA SILVA (CASA DO IDOSO DE LIMOEIRO DO NORTE);

II - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE DE LIMOEIRO DO NORTE); E,

III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE AUTISTAS DE LIMOEIRO DO NORTE (APA DE LIMOEIRO DO NORTE).

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVÊNIO DE QUE TRATA O CAPUT TEM POR OBJETIVO PERMITIR QUE OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO SAAE POSSAM AUTORIZAR, DE FORMA EXPRESSA E VOLUNTÁRIA, A INCLUSÃO DE UM VALOR A TÍTULO DE DOAÇÃO NA FATURA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA, A SER REPASSADO PARA AS INSTITUIÇÕES ELENCADAS NESTE ARTIGO, NÃO PODENDO SER INTEGRADO À ARRECADAÇÃO MENSAL DO SAAE.

ART. 2º. A INCLUSÃO DO VALOR DE DOAÇÃO NA FATURA DE ÁGUA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - VOLUNTARIEDADE: A DOAÇÃO E SUA INCLUSÃO NA CONTA DE ÁGUA SÃO DE CARÁTER ESTRITAMENTE VOLUNTÁRIO E FACULTATIVO AO USUÁRIO TITULAR DA CONTA.