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Autor: Dilmara Amaral da Silva
Data: 12/03/2025
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Ementa

TEMOS A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE VINCULA A CASA DE APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA AS LEIS NºS 1.617, DE 31 DE MAIO DE 2012, E 1.651, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A JUSTIFICATIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA VINCULAÇÃO SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE, EM 31 DE MAIO DE 2012, FOI EDITADA A LEI Nº 1.617 QUE CRIOU A FUNDAÇÃO CASA DE APOIO, A QUEM COMPETIRIA ADMINISTRAR ESSA TÃO IMPORTANTE INSTITUIÇÃO, O QUE EFETIVAMENTE NÃO FOI IMPLEMENTADO, TENDO AS DESPESAS CONTINUADO A SEREM CUSTEADAS DIRETAMENTE PELA SECRETARIA, O QUE ACONTECE ATÉ HOJE. NÃO SÓ O TRATAMENTO MÉDICO AO PACIENTE É IMPORTANTE, MAS TAMBÉM AS CONDIÇÕES DIGNAS PARA SEUS FAMILIARES DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. DESSA FORMA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA, QUE VINCULA DE FORMA CLARA A CASA DE APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGANDO AS LEIS QUE IMPEDIAM ESSA VINCULAÇÃO DIRETA. É IMPORTANTE QUE SE VINCULE DIRETAMENTE, SEM INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA, A CASA DE APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATÉ PORQUE ESTA SECRETARIA GERE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TEM QUE RESTAR DEMONSTRADO PARA A DESPESA COM ESSA CASA QUE A MESMA FAZ UM TRABALHO REALMENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO DEVE RESTAR DÚVIDA DE QUE A CASA DE APOIO GARANTE SUPORTE SOCIAL E ACOLHIMENTO HUMANIZADO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, QUE FREQUENTEMENTE ENFRENTAM DIFICULDADES PARA PERMANECER NA CAPITAL ACOMPANHANDO SEUS ENTES INTERNADOS. A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA CUSTEAR HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS MUITAS VEZES OBRIGARIA OS FAMILIARES A DEIXAREM SEM ASSISTÊNCIA SEUS FAMILIARES ENFERMOS E HOSPITALIZADOS. DIANTE DESSA REALIDADE, DEFINE-SE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEJA RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO E GESTÃO DA CASA DE


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/03/2025 11:14:14     CADASTRADO  CADASTRADO 
13/03/2025 08:00:00 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Março de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 

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