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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CASA DE APOIO EM FORTALEZA, DESTINADA AO ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO DE FAMILIARES OU ACOMPANHANTES DE PACIENTES HOSPITALIZADOS NA CIDADE, QUE NECESSITEM DE ACOMODAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E NÃO POSSUAM RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM ESSAS DESPESAS. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM REALIZADAS PELA CASA DE APOIO, BEM COMO COM TRANSPORTE DOS FAMILIARES OU ACOMPANHANTES DOS PACIENTES ATÉ AS UNIDADES HOSPITALARES ONDE ESTES ESTEJAM INTERNADOS. ART. 2º. APÓS RECEBER ALTA HOSPITALAR, O PACIENTE PODERÁ PERMANECER ACOMODADO NA CASA DE APOIO ATÉ QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROVIDENCIE SUA REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. ART. 3º. PARA ATENDER OS PACIENTES QUE NECESSITEM AGUARDAR NA CASA DE APOIO SUA REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE CESSÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 4º. FICAM REVOGADAS AS LEIS NºS 1.617, DE 31 DE MAIO DE 2012, E 1.651, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.