PROJETO DE LEI: 63/2025

Informações da matéria
Autor: HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JUNIOR
Data: 27/06/2025
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Ementa

CRIA O SELO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADO ÀS ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DEMAIS ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS RECONHECIDAS POR LEI MUNICIPAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E OUTRAS PROVISÕES.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/06/2025 09:43:32 CADASTRADO 
AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA
CADASTRADO   
03/07/2025 08:00:00 LEITURA  25ª (VIGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE JULHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
10/07/2025 10:28:22 VOTAÇÃO ÚNICA  26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL  URGÊNCIA: Aprovado por unanimidade; INTERSTÍCIO: Aprovado por unanimidade; UNICA VOTAÇÃO: aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 14 votos favoráveis. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

HERALDO JUNIOR

VEREADOR(A)

PSD

Autor

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PL_63_2025_0000001.pdf

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