COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS PREVISTOS NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 074/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

"ESTABELECE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU A MORADORES AFETADOS COM A AUSÊNCIA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DÁ A DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO E A INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TELÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, DURANTE O USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES, PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS/VÍDEOS DESTINADAS A AUXILIAR SUAS FALAS'.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAR EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DILMARA AMARAL SILVA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O SENHOR JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA ANTÔNIO RIBEIRO DE CASTRO NO BAIRRO BOM NOME, RUA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL VALDETRUDES EDITH HOLANDA.

VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DILMARA AMARAL SILVA, SOLICITANDO A DOAÇÃO DO TERRENO DA ANTIGA TELECEARÁ, LOCALIZADO POR TRÁS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, À ASSOCIAÇÃO DE AFETADOS PELA DOENÇA DE CHAGAS DE LIMOEIRO DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAR EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DILMARA AMARAL SILVA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O SENHOR JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA RAIMUNDO FELIPE NETO NO BAIRRO BOM NOME, NAS PROXIMIDADES DA CRECHE TEOTÔNIO BARBOSA DE ARAÚJO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. A PAVIMENTAÇÃO (CALÇAMENTO) PARA A COMUNIDADE DE VÁRZEA DO COBRA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V.EXA. PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (SEMEB), A ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, PARA QUE SEJA FEITA A PINTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA.

SOLICITA À PREFEITA MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NA COMUNIDADE DE CABEÇA PRETA.

SOLICITO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO INSETO TRANSMISSOR DA DOENÇA DE CHAGAS NAS COMUNIDADES DE CONGO 1 E 2, LNGARANA E ADJACÊNCIAS.

SOLICITO REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA AO AÇUDE DO DISTRITO DO BIXOPÁ.

VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR,
VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO DILMARA AMARAL SILVA E AO SR. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP) SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA A
MANUTENÇÃO NO CALÇAMENTO DA RUA DR. GASPAR DE OLIVEIRA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SRA. DILMARA AMARAL SILVA, À SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EMANUELLE SARAH HOLANDA (SECSA), SOLICITANDO QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO NOTURNO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NO BAIRRO ANTÔNIO HOLANDA DE OLIVEIRA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DILMARA AMARAL SILVA, E AO SR. SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO (SUTRAN) JOSAMAR DA SILVA CASTRO, SOLICITANDO SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA JOSÉ NUNES GUERREIRO SOBRINHO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR,
VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V.EXA. PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE
REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA, À
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE PARA QUE SEJA
CONCLUÍDA A REFORMA DA ESCOLA E REFORMA DA QUADRA DA ESCOLA DA COMUNIDADE DO SAPÉ
EM LIMOEIRO DO NORTE.

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL, E AO SR. SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO SUTRAN, O SR. JOSAMAR DA SILVA CASTRO, SOLICITANDO ALTERAÇÃO NA RUA INÁCIO MENDES.

VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR,
VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V.EXA. PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE
REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA, AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), O SR. JOSÉ WILSON LOURES DE
ASSIS PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE E BRINQUEDOTECA NA
COMUNIDADE DA MALHADA EM LIMOEIRO DO NORTE.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR,
VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V.EXA. PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE
REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA, AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), O SR. JOSÉ WILSON LOURES DE
ASSIS PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE E BRINQUEDOTECA NA
COMUNIDADE DA FACEIRA EM LIMOEIRO DO NORTE.

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. SR. MÁRCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, CE, QUE O MESMO REMETA O PRESENTE REQUERIMENTO AO SR. SECRETÁRIO ERICH DOUGLAS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ (SEPA), SOLICITANDO O ENVIO DO PET CEARÁ MÓVEL ADAPTADO PARA A REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÕES GRATUITAS DE CÃES E GATOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL, BEM COMO SOLICITAR AO SR. JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESOLVER E SOLUCIONAR A FALTA DE ÁGUA NA COMUNIDADE DA CANAFISTULA NO DISTRITO DO BIXOPÁ.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR,
VEM ATRAVÉS DESTE, REQUERER DO PODER LEGISLATIVO DE LIMOEIRO DO NORTE E DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, BEM COMO AO SR. WILSON LOURES DE ASSIS,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), O ENCAMINHAMENTO DESSE
REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ADOTADO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DA TRAVESSA NA RUA JOSÉ SATINO, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO XXIII.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE ATRAVÉS DESTE REQUERER, AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO DIRETOR-GERAL DO DETRAN-CE E AO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA ELETRÔNICA NA CE-266, TRECHO QUE LIGA LIMOEIRO DO NORTE AO DISTRITO DE CÓRREGO DE AREIA, ESPECIFICAMENTE EM FRENTE À ENTRADA DO LOTEAMENTO CONVIVER.

JUSTIFICATIVA:

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE ATRAVÉS DESTE, SOLICITAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA E AO WILSON LOURES DE ASSIS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, A LIMPEZA E REPAROS NA RUA FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA, LOCALIZADA NO SÍTIO SOCORRO.

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 2O, DO ART. 425, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABAIXO TRANSCRITO, REQUISITO DE VOSSA EXCELÊNCIA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INDICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS NOMES DE SERVIDORES DESSA MUNICIPALIDADE QUE REÚNAM AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA ATUAREM NA FUNÇÃO DE JURADO.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 415/2025.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO NO O42O{2O25.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO NO O364/2O25.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 0364/2025.

RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 250/2025 (REQUERIMENTO Nº 396/2025).

EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 25212025, COMUNICAMOS QUE O REQUERIMENTO Nº 4L312025, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA, INICIALMENTE ENCAMINHADO A ESTA SECRETARIA, FOI REMETIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPIAG, A QUAL É VINCULADA O SETOR LICITATÓRIO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS.

VETAR INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, O PROJETO DE LEI Nº 067/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA NO TEXTO DE PROMULGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CE, O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NO QUE INDICA, A LEI Nº 1.812, DE 31 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 2.093, DE 11 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ A DENOMINAÇÃO DA QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA,".

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.

DECLARAÇÃO PÚBLICA DE UTILIDADE INDICADA.

DECLARAÇÃO PÚBLICA INDICANDO DE UTILIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PELA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 3 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2025.