VETAR INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, O PROJETO DE LEI Nº 067/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA NO TEXTO DE PROMULGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2025 09:23:52 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 21/08/2025 08:00:03 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/09/2025 09:25:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Veto aprovado por 09 votos favoráveis, incluindo o voto do presidente; 04 votos contrários; 01 abstenção. |
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