CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 2O, DO ART. 425, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABAIXO TRANSCRITO, REQUISITO DE VOSSA EXCELÊNCIA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INDICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS NOMES DE SERVIDORES DESSA MUNICIPALIDADE QUE REÚNAM AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA ATUAREM NA FUNÇÃO DE JURADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2025 12:16:15 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 11/09/2025 08:00:00 | LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ENVIADO |
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