"ESTABELECE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU A MORADORES AFETADOS COM A AUSÊNCIA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/09/2025 11:40:12 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 11/09/2025 08:00:00 | LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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