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PROJETO DE LEI Nº 112, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPR), ÓRGÃO DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INTEGRADO PARITARIAMENTE POR REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL TEM POR FINALIDADE DELIBERAR, ACOMPANHAR, PROPOR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A IGUALDADE RACIAL, VISANDO COMBATER A DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS, POLÍTICAS E CULTURAIS, ATUANDO NO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI FEDERAL Nº 12.288/2010).

ART. 3º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL:

I – FORMULAR A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, BEM COMO ESTABELECER SEUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES;

II – PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, VERIFICANDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA E COMUNIDADES NEGRAS TRADICIONAIS;

III – PESQUISAR, ESTUDAR E ESTABELECER SOLUÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE COMBATE AO RACISMO, PRECONCEITO E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, BEM COMO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS;

IV – FORMULAR CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS VOLTADAS À POPULAÇÃO NEGRA E COMUNIDADES NEGRAS TRADICIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT E O DECRETO FEDERAL Nº 6.040/2007;

V – INSTITUIR INSTÂNCIAS COMPOSTAS POR MEMBROS DO CONSELHO E CONVIDADOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DISCUSSÃO E ARTICULAÇÃO EM TEMAS RELEVANTES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL;

VI – IDENTIFICAR NECESSIDADES, PROPOR MEDIDAS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SETORIAIS RELEVANTES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS, CULTURAIS E RELIGIOSOS RELATIVOS À IGUALDADE RACIAL;

VII – ZELAR PELA DIVERSIDADE CULTURAL DA POPULAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESPECIALMENTE PELA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DAS TRADIÇÕES AFRICANAS E AFRO-BRASILEIRAS, CONSTITUTIVAS DA FORMAÇÃO HISTÓRICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO;

VIII – ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS VIOLADOS OU AMEAÇADOS DE VIOLAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, EM TODAS AS SUAS FORMAS E MANIFESTAÇÕES;

IX – IDENTIFICAR SISTEMAS DE INDICADORES, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER METAS E PROCEDIMENTOS PARA MONITORAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO;

X – RECEBER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE QUAISQUER PESSOAS OU ENTIDADES EM RAZÃO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE INDIVÍDUOS E GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS;

XI – ELABORAR, APRESENTAR E DAR PUBLICIDADE A RELATÓRIO ANUAL DE TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO, ENCAMINHANDO-O AO PREFEITO MUNICIPAL, AOS REPRESENTANTES DOS DEMAIS PODERES E À SOCIEDADE CIVIL;

XII – PROPOR A ADOÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS QUE ASSEGUREM A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, BEM COMO GARANTIR OS RECURSOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS PARA TAIS FINS;

XIII – PROPOR AOS PODERES CONSTITUÍDOS MODIFICAÇÕES NAS ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DIRETAMENTE LIGADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO NEGRA DO MUNICÍPIO, VISANDO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XIV – SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE LEIS ATINENTES AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO NEGRA E COMUNIDADES NEGRAS TRADICIONAIS NO MUNICÍPIO;

XV – INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO DA IGUALDADE RACIAL;

XVI – PROMOVER INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS, ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO ATENDER A SEUS OBJETIVOS;

XVII – PRONUNCIAR-SE, EMITIR MANIFESTAÇÕES E PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS AOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO;

XVIII – PRONUNCIAR-SE SOBRE MATÉRIAS QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS PELA COORDENADORIA DE DIVERSIDADE;

XIX – APROVAR, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SEU REGIMENTO INTERNO, O CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NEGRA E COMUNIDADES NEGRAS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO, QUE PRETENDAM INTEGRAR O CONSELHO;

XX – ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E APROVAR O PLANO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL, E COM OS PLANOS E PROGRAMAS CONTEMPLADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DELIBERAÇÕES TOMADAS COM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTABELECIDO NESTA LEI E DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES ACIMA REFERIDAS TERÃO CARÁTER NORMATIVO E SERÃO VINCULANTES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS ESTATAIS, PODENDO O CONSELHO REALIZAR ARTICULAÇÃO DIRETA COM OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NÃO FICARÁ SUJEITO A QUALQUER SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU POLÍTICO-PARTIDÁRIA, DE FORMA A PRESERVAR SUA AUTONOMIA E O REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 5º

O CONSELHO SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, DA SEGUINTE FORMA:

I – REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

A) UM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;B) UM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;C) UM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;D) UM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO;E) UM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO.

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

A) QUATRO REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES COM ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS DA COMUNIDADE NEGRA E NO COMBATE AO RACISMO, BEM COMO VOLTADAS ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, CULTURA AFRO-BRASILEIRA E OUTROS SEGUIMENTOS ÉTNICOS, COM REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO;

B) UM REPRESENTANTE DE ENTIDADE DE CLASSE OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE TENHAM COMPROVADAMENTE ATUAÇÃO NA QUESTÃO DO COMBATE AO RACISMO

'A7 1° OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SERÃO INDICADOS PELO TITULAR DA PASTA NO ÂMBITO DE CADA SECRETARIA.

§ 1º. OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO ESCOLHIDOS EM FÓRUM ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM, CABENDO ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA ELEIÇÃO, PARA A DEVIDA NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

§ 2°. A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ ELEITA MEDIANTE PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO HAVER ALTERNÂNCIA DO CARGO ENTRE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

§ 3°. CABERÁ ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA ELEIÇÃO, PARA A DEVIDA NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

§ 4º. O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR IMPLICARÁ NA SUBSTITUIÇÃO DA

ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PELA MAIS VOTADA NA ORDEM DE SUCESSÃO.

§ 5°. OS MEMBROS DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SERÃO NOMEADOS PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO, E NÃO PODERÃO SER DESTITUÍDOS SALVO POR RAZÕES QUE MOTIVEM DELIBERAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DO CONSELHO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA

§ 6°. OS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO PODERÃO SER RECONDUZIDOS PARA MANDATO SUCESSIVO, DESDE QUE NÃO EXCEDA A 4 (QUATRO) ANOS SEGUIDOS

§ 7º A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADA DE CARÁTER PÚBLICO RELEVANTE E EXERCIDA GRATUITAMENTE.

ART. 6º A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÃO DISCIPLINADOS EM REGIMENTO INTERNO, A SER ELABORADO E APROVADO POR ATO PRÓPRIO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A POSSE DE SEUS MEMBROS ELEITOS E INDICADOS PARA A PRIMEIRA GESTÃO.

ART. 7º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ AO MÊS E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

ART. 8° AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, ESTANDO PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

ART. 9° O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PODERÁ CONVIDAR PARA PARTICIPAR DE SUAS SESSÕES, COM DIREITO A VOZ E SEM DIREITO A VOTO, REPRESENTANTES DE ENTIDADES OU ÓRGÃOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CUJA PARTICIPAÇÃO SEJA CONSIDERADA IMPORTANTE DIANTE DA PAUTA DA SESSÃO, BEM COMO PESSOAS QUE, POR SEUS CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, POSSAM CONTRIBUIR PARA A DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS EM EXAME.

ART. 10. AS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÃO PÚBLICAS, ABERTAS A QUALQUER INTERESSADO, QUE PODERÁ PARTICIPAR COM DIREITO A VOZ E SEM DIREITO A VOTO.

ART. 11. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTARÁ TODO O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO LOCAL E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO AO QUAL O CONSELHO ESTIVER VINCULADO CUSTEARÁ O DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E PERMANÊNCIA DOS CONSELHEIROS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO AS DESPESAS COM COMISSÕES DE TRABALHO E COM OS DELEGADOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA ELEITOS NA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE IGUALDADE RACIAL, VISANDO À PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA NACIONAL

ART. 12. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUNPPIR, ADMINISTRADO PELO CONSELHO E COM RECURSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ASSIM CONSTITUÍDO:

I - DOTAÇÃO A ELE CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

III - RECURSOS PROVENIENTES DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

IV- DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS QUE LHE VENHAM A SER DESTINADOS;

V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS RESULTANTES DE DEPOSITOS E APLICAÇÕES DE CAPITAIS;

VI - OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.