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A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, E , ESPECIALMENTE: A) MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DÍVIDA PÚBLICA, ANISTIA, E REMISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE , ALTEREM A DESPESA OU RECEITA DO MUNICÍPIO, OU REPRESENTEM O PATRIMÔNIO MUNICIPAL; B) OS PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E, PRIVATIVAMENTE, OS PROJETOS DE ORÇAMENTO ANUAL DO EXECUTIVO E DA CÂMARA MUNICIPAL; C) A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À LEGALIDADE, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE SEUS ÓRGÃOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, RECORRENDO AO AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO.