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Autor: Dilmara Amaral da Silva
Data: 13/12/2025
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Ementa

EXCLUI DA EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 240 DA LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, O QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/02/2025 08:00:00 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
20/02/2025 09:08:37 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  FAVORAVEL 
13/12/2025 08:00:00     LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO 

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