FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2026 10:57:00 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 22/01/2026 08:00:00 | LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º FICA FIXADO O VALOR CORRESPONDENTE A 100 (CEM) UFIRMS COMO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER PRECEDIDO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E, CASO ESSA MEDIDA RESTE INFRUTÍFERA, DO PROTESTO DO TÍTULO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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