ALTERA A LEI Nº 1.214, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/12/2025 10:39:17 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 04/12/2025 08:00:00 | LEITURA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O DOCUMENTO ALTERA A LEI Nº 1.214/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, TRAZENDO AS SEGUINTES MUDANÇAS PRINCIPAIS:
ATUALIZAÇÃO DAS BASES LEGAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, QUE PASSA A MENCIONAR:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
INCLUSÃO DE PRINCÍPIOS QUE DEVEM ORIENTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COMO:
SIMPLICIDADE
TRANSPARÊNCIA
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
COOPERAÇÃO
EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
NÃO DISCRIMINAÇÃO (GÊNERO, RAÇA, COR, ORIGEM, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDADE, DEFICIÊNCIA ETC.)
PREVISÃO DA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS IBS, CONFORME LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NACIONAL, COM OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS MUNICIPAIS.
CRIAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O CONTRIBUINTE.
ESTABELECIMENTO DE QUE A ADESÃO AO DTE SERÁ OBRIGATÓRIA, CONFORME DETALHAMENTO QUE DEVE APARECER NOS ARTIGOS SEGUINTES DO PROJETO.
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