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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL “DOE SANGUE, SALVE VIDAS”, DESTINADO A INCENTIVAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE POR MEIO DA CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

ART. 2º O INFRATOR PODERÁ REQUERER A CONVERSÃO DE UMA MULTA DE TRÂNSITO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE, DESDE QUE:

I A INFRAÇÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO;

II A INFRAÇÃO NÃO TENHA RESULTADO EM ACIDENTE COM VÍTIMA;

III NÃO SE TRATE DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA;

IV O REQUERIMENTO SEJA APRESENTADO ANTES DO VENCIMENTO DA MULTA;

V SEJA APRESENTADA COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO REALIZADA EM HEMOCENTRO OFICIAL OU INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.

ART. 3º A CONVERSÃO PODERÁ OCORRER NO MÁXIMO DUAS VEZES POR ANO, POR CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PREVALECENDO O QUE OCORRER PRIMEIRO.

ART. 4º A DOAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.

ART. 5º NÃO SERÃO OBJETO DE CONVERSÃO:

I MULTAS DECORRENTES DE CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA;

II INFRAÇÕES RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO EM RACHAS OU COMPETIÇÕES ILEGAIS;

III INFRAÇÕES QUE TENHAM CAUSADO LESÃO CORPORAL OU MORTE;

IV MULTAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA;

V REINCIDÊNCIA NA MESMA INFRAÇÃO DENTRO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 6º A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO REGULAMENTARÁ O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLICITAÇÃO, ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DA CONVERSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM HEMOCENTROS OFICIAIS PARA EMISSÃO ELETRÔNICA DAS CERTIDÕES DE DOAÇÃO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.