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ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA DAS LEIS NºS 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, 2.527, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E 2.656, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. O ART. 56 DA LEI Nº 2.527, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

“ART. 56.

1.4. ASSESSORIA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, ENSINO E APRENDIZAGEM;

ART. 2º. O ART. 61 DA LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 61. À ASSESSORIA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, ENSINO E APRENDIZAGEM COMPETE:

I ASSESSORAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MELHORIA DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES;

II MONITORAR INDICADORES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL, IDENTIFICANDO AVANÇOS, DIFICULDADES E NECESSIDADES DE INTERVENÇÃO;

III ORIENTAR FORMADORES, GESTORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E PROFESSORES QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES E À DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO;

IV ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, ARTICULANDO DIAGNÓSTICO, PLANEJAMENTO, INTERVENÇÃO E MONITORAMENTO DOS RESULTADOS, PARTICIPANDO DE REUNIÕES TÉCNICAS COM ESCOLAS, EQUIPES PEDAGÓGICAS, CREDE, SEDUC, MEC E DEMAIS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, QUANDO NECESSÁRIO;

PARTICIPAÇÃO ATIVA NO PROCESSO DE LOTAÇÃO DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º. ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 56 DA LEI Nº 2.656, DE 30 DE MARÇO DE 2026, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 56.

5.2. COORDENADORIA DE ESPORTES;

6.1.2. COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS E INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS;

12.1. REVOGADO;

ART. 71. À COORDENADORIA DE ESPORTES COMPETE:

I PROMOVER, PLANEJAR E COORDENAR POLÍTICAS E AÇÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE ESCOLAR;

II DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE ESPORTE EDUCACIONAL VOLTADOS À FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, ALINHADOS AOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS DA SECRETARIA;

III ELABORAR E PLANEJAR ESTRATÉGIAS DE AÇÕES ESPORTIVAS, PROMOVENDO O ALINHAMENTO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER;

IV ESTABELECER METAS E INDICADORES PARA ACOMPANHAR O IMPACTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO CONTEXTO ESCOLAR;

V PLANEJAR, ORGANIZAR E COORDENAR CAMPEONATOS, FESTIVAIS E OLIMPÍADAS ESCOLARES, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO;

VI INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM COMPETIÇÕES REGIONAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS;

VII GARANTIR QUE EVENTOS ESPORTIVOS CONTEMPLEM VALORES EDUCACIONAIS, COMO INCLUSÃO, RESPEITO ÀS DIVERSIDADES E TRABALHO EM EQUIPE;

VIII PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE ESCOLAR, BUSCANDO PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA EXPANDIR OPORTUNIDADES;

IX DESENVOLVER INICIATIVAS QUE UNAM ESPORTE E CIDADANIA, UTILIZANDO ATIVIDADES FÍSICAS COMO MEIO DE CONSTRUÇÃO DE VALORES SOCIAIS;

X EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS À COORDENADORIA.

ART. 74-B. A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS E INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS COMPETE AUXILIAR A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS NA EXECUÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS AOS RECURSOS HUMANOS.

ART. 88-A. REVOGADO;

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE COM ELA SEJAM INCOMPATÍVEIS.