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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. FICA AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 167 E 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, INDEPENDENTEMENTE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, E DO ART. 4º DA LEI Nº 1.721, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, RESPEITADOS OS SEGUINTES PRAZOS E LIMITES DE QUANTITATIVOS.