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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. ESTADO DO CEARÁ.

DECRETA

ART. 1º: FICA INSTITUÍDO O SELO ESCOLA ANTIRRACISTA, DESTINADO A RECONHECER E CERTIFICAR AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE QUE IMPLEMENTEM AÇÕES EFICAZES DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL E DE COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA INICIATIVA FUNDAMENTA-SE NAS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008, VISANDO AO FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS (ERER).

ART. 2º: O SELO ESCOLA ANTIRRACISTA TEM COMO OBJETIVOS:

I - INCENTIVAR A GESTÃO ESCOLAR VOLTADA PARA RESULTADOS NA REDUÇÃO DE DESIGUALDADES RACIAIS;

II - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS ESTUDANTIS E DOCENTES ENGAJADAS NA PAUTA ANTIRRACISTA;

III - VALORIZAR PROJETOS PEDAGÓGICOS QUE PROMOVAM A HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA;

IV - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM E PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES NEGROS.

ART. 3º: OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SELO, BEM COMO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS, SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED).