| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 94/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE GRATIFICAÇÃO PARA SUPERVISOR GERAL, PRECEPTOR DE CAMPO E PRECEPTOR DE NÚCLEO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 22/09/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 93/2026 | ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA DAS LEIS NºS 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, 2.527, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E 2.656, DE 30 DE MARÇO DE 2026. | Dilmara Amaral da Silva | 22/09/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 76/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "DOE SANGUE, SAVE VIDAS", PERMITINDO A CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM DOAÇÃO VOLUTÁRIA DE SANGUE, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 21/07/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #9b59b6 | Arquivado |
| PROJETO DE LEI: 72/2026 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/06/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 62/2026 | RATIFICA O TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN POR MEIO DO QUAL FORAM ACRESCIDOS NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 11/05/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 60/2026 | MODIFICA A LEI N.º 1.910, DE 14.05.2015 (LEI ORGÂNICA DO PROCURADORIA-GERAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 06/05/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 59/2026 | ALTERA A SIMBOLOGIA DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI 2.063, DE 17 DE ABRIL DE 2026. | Mesa Diretora | 05/05/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 58/2026 | "FICAM CRIADOS OS CARGOS DE DIRETOR DE TESOURARIA E FINANÇAS, E ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Mesa Diretora | 05/05/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 52/2026 | FIXA O NOVO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. | Dilmara Amaral da Silva | 27/04/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 51/2026 | FIXA O NOVO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO. | Dilmara Amaral da Silva | 27/04/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 50/2026 | CONCEDE SUBVENÇÃO ÀS LIGAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 23/04/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| EMENDA: 1/2026 | MODIFICA A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES NOS ANEXOS I E II. | Dilmara Amaral da Silva | 15/04/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 3/2026 | FICAM CRIADOS OS CARGOS DE DIRETOR DE TESOURARIA E FINANÇAS, E ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcio Michael do Nascimento Farias | 15/04/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 42/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 09/04/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 32/2026 | INSTITUI O SELO 'ESCOLA ANTIRRACISTA' NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 31/2026 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE LIMOEIRO DO NORTE – UNILIM, COMO FORMA DE CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 30/2026 | MODIFICA A LEI Nº 1.910, DE 14 DE MAIO DE 2015 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 29/2026 | ALTERA A LEI N'2.325, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 28/2026 | ALTERA A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A REESTRUTURAÇÃO DE E SEUS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 27/2026 | IMPLANTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O ALUGUEL SOCIAL DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 26/2026 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 25/2026 | ALTERA A LEI Nº 2.267, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA RECICLAGEM. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 24/2026 | ALTERA A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 23/2026 | ALTERAR A SIMBOLOGIA DO CARGO PREVISTA NA LEI Nº 2.533, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 22/2026 | FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E VIATURA PESADA. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 21/2026 | CONCEDE REAJUSTE O SALÁRIO BASE E SOBRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. | Mesa Diretora | 24/03/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 20/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2025 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 04/03/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 10/2026 | FIXA, PARA O ANO DE 2026, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 9/2026 | REAJUSTE EM 5,4% O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 6/2026 | FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS. | Dilmara Amaral da Silva | 21/01/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 5/2026 | INSTITUI A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CCMT/PGM) E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL 1.214, DE 30.09.2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 21/01/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 4/2026 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CROATÁ PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 21/01/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 1/2026 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BUCHADA DA ADÉLIA COMO FORMA DE CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DO EVENTO BUCHADA DA ADÉLIA. | Dilmara Amaral da Silva | 14/01/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 20/2025 | EXCLUI DA EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 240 DA LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, O QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 13/12/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 132/2025 | ALTERA A LEI Nº 1.214, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE). | Dilmara Amaral da Silva | 02/12/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 131/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 02/12/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 113/2025 | EXTINGUE E CRIA OS CARGOS QUE INDICA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 28/10/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 110/2025 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, QUE RECEBEM VENCIMENTO BASE DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Dilmara Amaral da Silva | 15/10/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 109/2025 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. | Dilmara Amaral da Silva | 15/10/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 103/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA RURAL INTEGRADA PARA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 30/09/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 102/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | Dilmara Amaral da Silva | 29/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 100/2025 | ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 1.811, DE 31 DE MARÇO DE 2014. | Dilmara Amaral da Silva | 24/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 99/2025 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 18/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 98/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO VALE DO JAGUARIBE; RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO VALE DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 17/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 89/2025 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 03/09/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 88/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PELA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 03/09/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 90/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029. | Dilmara Amaral da Silva | 01/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 77/2025 | ALTERA, NO QUE INDICA, A LEI Nº 1.812, DE 31 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 2.093, DE 11 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 15/08/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 75/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CE, O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Samira Elen Barroso Chaves | 11/08/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 73/2025 | CONVALIDA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 05/08/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 64/2025 | CONCEDE REAJUSTE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. | Mesa Diretora | 30/06/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 63/2025 | CRIA O SELO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADO ÀS ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DEMAIS ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS RECONHECIDAS POR LEI MUNICIPAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E OUTRAS PROVISÕES. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 27/06/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 62/2025 | CRIA O "PROGRAMA CASAMENTO COLETIVO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 25/06/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 61/2025 | ALTERAR A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 17/06/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 55/2025 | ADICIONA À LEI Nº 2.557, DE 19 DE MAIO DE 2025, O ART. 1º. | Dilmara Amaral da Silva | 21/05/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 56/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 20/05/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 54/2025 | CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ciro Lima Queiroz Lins | 20/05/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 53/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ciro Lima Queiroz Lins | 05/05/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 44/2025 | ACRESCENTA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA A LEI Nº 2.074/2018, INSTITUI AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 30/04/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 45/2025 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/04/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 43/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 15/04/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 3/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, A CORRIDA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 09/04/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 36/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 1.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513/2024 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 03/04/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 34/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO RAIMUNDO. | Dilmara Amaral da Silva | 01/04/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 32/2025 | MODIFICA A LEI 2.518, DE 24.12.2024, PARA ALTERAR A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. | Dilmara Amaral da Silva | 26/03/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 31/2025 | ALTERA A LEI N.º 1.721, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, E DITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 26/03/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 30/2025 | ALTERA A LEI Nº 2.518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 26/03/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 26/2025 | CONCEDE SUBVENÇÃO ÀS LIGAS QUE INDICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 19/02/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 17/2025 | ALTERA O ART.9º DA LEI Nº 2.513/2021 QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 12/02/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 22/2025 | ALTERA OS ANEXO I E II DA LEI Nº 2.505, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 NO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 12/02/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 21/2025 | ALTERA, NO QUE INDICA, A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 12/02/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 16/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 11/02/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 18/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA LIMOEIRO E A BOLSA QUALIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 10/02/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2/2025 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CEARÁ, O DISPOSOT NO ART. 95 § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, QUE INSTITUI O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. | Mesa Diretora | 28/01/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| EMENDA: 1/2025 | SOLICITAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025, COM O OBJETIVO DE ALTERAR O ART. 3º NOS ITENS ESPECÍFICOS INDICADOS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| EMENDA: 3/2025 | SOLICITAMOS A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS ADITIVAS/MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE "ALTERA A LEI Nº 2.5/8, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS TÊM O OBJETIVO DE APRIMORAR O TEXTO ORIGINAL. CONTAMOS COM O APOIO DE TODOS OS PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DAS EMENDAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 12/2025 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 11/2025 | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 10/2025 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÂO DE MORADORES DE CROATÁ PARA OS FINS QNE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 9/2025 | FIXA PARA O ANO DE 2025. O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 8/2025 | FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 6/2025 | ALTERA A LEI N° 2.518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 5/2025 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BUCHADA DA ADÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 7/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA OS FINS QUE INDICA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 21/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 0067/2018 | “ESTABELECE ALÍQUOTA ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PERTINENTES A OBRAS DE EXECUÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, DE PARQUES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS”. | Jose Maria de Oliveira Lucena | 17/12/2018 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 0066/2018 | “MODIFICA A LEI N. 1.721, DE 15.01.2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Jose Maria de Oliveira Lucena | 17/12/2018 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 0065/2018 | EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 6.938/81 (ARTS. 17-B A 17-Q E ANEXOS VIII E IX) E COM A LEI N. 15.093/2011 DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 10), E O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS.” | Jose Maria de Oliveira Lucena | 17/12/2018 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #e67e22 | Em Tramitação |