Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ,

DECRETA:

ART. 1º FICAM EXTINTOS OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, REFERIDOS NO ART. 102, ITENS 6.3 SETOR DE GEORREFERENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS SIMBOLOGIA CC-02, E 14.3 SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SIMBOLOGIA CC-02, DA LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024.

ART. 2º FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O SEGUINTE ÓRGÃO, PASSANDO A CONSTAR DO ITEM 13 DO ART. 156 DA LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, FICANDO ACRESCIDO A ESTE ARTIGO O PARÁGRAFO ÚNICO DE REDAÇÃO SEGUINTE:

13. DIVISÃO DE RECEPÇÃO E CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS ABATIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO CRIADO POR ESTA LEI, FICA CRIADO O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE RECEPÇÃO E CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS ABATIDOS, DE SIMBOLOGIA CC-3.

ART. 3º FICA ACRESCIDO O ART. 167-B E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 167-B. À DIVISÃO DE RECEPÇÃO E CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS ABATIDOS COMPETE:

I RECEPCIONAR NO MATADOURO OS ANIMAIS QUE SERÃO ABATIDOS;

II FAZER O CONTROLE DO ABATE DOS ANIMAIS;

III AVALIAR OS ANIMAIS SUJEITOS AO ABATE ANTES DE SEREM SUBMETIDOS PELOS MÉDICOS VETERINÁRIOS;

IV IDENTIFICAR NOS ANIMAIS ABATIDOS OS SEUS DESTINATÁRIOS;

V EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS À DIVISÃO.

ART. 4º CORRIGE A NOMENCLATURA CONSTANTE DA SEÇÃO XIII DO CAPÍTULO I DA LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“SEÇÃO XIII SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ART. 5º FICA CORRIGIDA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO CONSTANTE DO ART. 26 DA LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 26. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO TEM POR FINALIDADE PLANEJAR, COORDENAR E CONTROLAR A ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE:

(...)

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.