INSTITUI A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CCMT/PGM) E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL 1.214, DE 30.09.2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/01/2026 10:53:55 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 22/01/2026 08:00:00 | LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O PROJETO DE LEI Nº 005/2026 INSTITUI A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA (CCMT/PGM) NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E PROMOVE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO PREVENIR E RESOLVER CONFLITOS TRIBUTÁRIOS DE FORMA CONSENSUAL, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO JUDICIAL, PRIORIZANDO A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO E O FORTALECIMENTO DO DIÁLOGO ENTRE O FISCO MUNICIPAL E OS CONTRIBUINTES, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O PROJETO DISCIPLINA PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS, PROCEDIMENTOS, FASES DE APLICAÇÃO DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIA REGRAS PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, E REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE MEDIADORES, CONCILIADORES E DA CÂMARA CRIADA.
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