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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE TERÃO SEU SALÁRIO-BASE REAJUSTADO EM 10% (DEZ POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PADRÕES DOS CARGOS EFETIVOS SÃO OS PREVISTOS NO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 2º OS CARGOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE TERÃO SEU SALÁRIO-BASE REAJUSTADO EM 10% (DEZ POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PADRÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS SÃO OS PREVISTOS NO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA POR NATUREZA DA DESPESA Nº 1601.01.031.0001.2.071 3.1.90.11.00 DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.