Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AUTORIZADO A TRANSFERIR, POR MEIO DE SUBVENÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE LIMOEIRO DO NORTE UNILIM, O VALOR DE R$ 196.200,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL GRATUITO AOS ESTUDANTES QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) OU PROFISSIONALIZANTES, SEDIADAS EM MOSSORÓ, RUSSAS E TABULEIRO DO NORTE, E QUE SEJAM RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, BENEFÍCIO QUE ORA SE REGULAMENTA EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.816/2013.

PARÁGRAFO ÚNICO: A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ PAGA EM 09 PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS).

ART. 2º. A ASSOCIAÇÃO PRESTARÁ CONTAS DO VALOR RECEBIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA REALIZAÇÃO DO CURSO.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DO VIGENTE ORÇAMENTO.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.