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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA ACRESCIDO O ART. 58-A À LEI MUNICIPAL N.º 1.910, DE 14.05.2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 58-A. O PROCURADOR DO MUNICÍPIO PODERÁ, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, E DESDE QUE A PARTICIPAÇÃO NÃO POSSA OCORRER SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS, RECOMENDADO PELA CAPES, OU NO EXTERIOR, DESDE QUE O CERTIFICADO SEJA REVALIDADO POR ALGUMA UNIVERSIDADE BRASILEIRA.

§ 1º. ATO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DEFINIRÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS, COM OU SEM AFASTAMENTO DO SERVIDOR.

§ 2º. OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO HÁ, PELO MENOS, 3 (TRÊS) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA MESTRADO E 4 (QUATRO) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA DOUTORADO, INCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E QUE NÃO TENHAM SE AFASTADO POR LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES OU COM FUNDAMENTO NESTE ARTIGO, NOS 3 (TRÊS) ANOS ANTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO.

§ 3. DURANTE O AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE MESTRADO OU DOUTORADO.