FIXA, PARA O ANO DE 2026, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2026 10:39:16 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 29/01/2026 08:00:00 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/01/2026 12:26:20 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | URGÊNCIA: Prefeita; DISPENSA DE INTERSTÍCIO: aprovada por unanimidade; ÚNICA VOTAÇÃO; Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 14 votos favoráveis. |
O PROJETO DE LEI FIXA, PARA O ANO DE 2026, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE EM R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), ADEQUANDO-O AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE
AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO. A PROPOSTA ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SEJAM RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2026.
O PROJETO FOI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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