ALTERA A LEI N'2.325, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2026 12:29:06 | CADASTRADO | AGENTE: SAMARA CHAVES NUNES | CADASTRADO | |
| 30/03/2026 08:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º. A LEI Nº 2.325, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
"ART. 24
IV - POR ATIVIDADE DE TRÂNSITO.
ART. 27-A. É DEVIDA A TODOS OS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO EFETIVOS, INDEPENDENTE DE LOTAÇÃO OU FUNÇÃO EXERCIDA, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO (GAT), CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE."
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE COM ELA SEJAM INCOMPATÍVEIS.
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