FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E VIATURA PESADA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2026 11:35:18 | CADASTRADO | AGENTE: Samara Chaves Nunes | CADASTRADO | |
| 30/03/2026 08:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/03/2026 09:58:12 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Urgência: Prefeita; Dispensa de Interstício: Aprovado por unanimidade; UNICA VOTAÇÃO: Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 12 votos favoráveis. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º. FIXA EM R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), O VENCIMENTO BÁSICO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E VIATURA PESADA, DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE.
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DO VIGENTE ORÇAMENTO.
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