Dispõe sobre serviços lesgilativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Muncipal de Limoeiro do Norte PROCON/CMLN e dá outras providências.

Modifica a lei n° 1189 ,de 11 de março de 2005 ,que institui o conselho municipal de direitos da mulher de Limoeiro do Norte -CMDML,em atenção ao que determina a lei federal n° 7353 ,de 29 de agosto de 1985 e decreto Federal n 6412 ,de 25 de março de 2008 e com base ao que preconiza os artigos 8°,inciso I, 34 inciso II e 60 ,inciso V da lei orgânica do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a conceder estímulos fiscais ao programa minha casa minha vida da forma que indica e dá outras providências.

Dá denominação da Rua Francisco Siqueira de Lima.

Institui o programa Bolsa Trabalho para estagiários de que trata a lei Federal n° 11788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa as despesas do município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2014 ,e dá outras providências.

Dispõe sobre a reforma administrativa ,que modifica a lei Municipal n° 1720 ,de 15 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2014/2017 do município de Limoeiro do Norte Ceará.

Cria o atendimento Domiciliar aos dependentes de Drogas no município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a entidade Associação Comunitária e Esportiva da Quixaba.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a doar o terreno que indica para a construção da capela do Bairro Luiz Alves de Freitas em Limoeiro e das outras providências.

Enquadra o serviço Autônomo de água e esgoto -SAAE de Limoeiro do Norte /CE ao regime previsto no Parágrafo primeiro do Art.24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a doar o terreno que indica ,para a Associação dos Comércios varejistas de alimentos do Baixo Jaguaribe -Limoforça e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a doar o terreno que indica ,para a vila união Esporte Clube e dá outras providências.

Estabelece as regras gerais de parcelamento ordinário dos créditos tributários e não tributários da fazenda pública do município de Limoeiro do Norte ,inscritos ou não inscritos na dívida ativa ,e da outras providências.

Concede incentivos para as empresas que venham a se instalar no município de Limoeiro do Norte, bem como para as empresas já existente que se encontrem em fase de expansão ou venha a se expandir, e dá outras providências.

Institui o programa de recuperação Fiscal REFIS, para o ano de 2013 créditos tributários e não tributários da fazenda pública do Município de Limoeiro do Norte ,inscritos ou não inscritos na dívida ativa, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Limoeiro do Norte ,á firmar acordo judicial em processos judiciais findos e em andamento ,em execuções ,em reclamações trabalhistas e em demandas judiciais relativo a valores superiores aos designados em patamar da lei municipal n° 1518/2010-RPV (requisitação de pequeno valor )por ocasião de transação ,composição ,arbitragem e conciliação judicial e administrativa e dá outras providências.

Declara de utilidade Pública a entidade Associação Comunitária nossa senhora de Fatima de bom fim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de obras culturais e /ou literários de quaisquer áreas de conhecimento ,de artistas residentes e /ou Naturais de Limoeiro do Norte ,nas estantes das livrarias e bibliotecas do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a doar os terrenos, Para a construção do SESC/SENAC e dá outras providências.

Modifica a Lei Municipal n° 738 ,de 28 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo piso nacional de vencimento do magistério da educação básica ,estipulado em R$ 1.695,80, nos termos da portaria n° 344 ,de 24 de abril de 2013 do MEC e portaria interministerial n° 4, de 07 de maio de 2013 MEC/MF e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxilio financeiro á agricultores Familiares descritos em Laudo Técnicos ,que tiveram prejuizos em seus pomares de Limão (Cancro cítrico e outras pragas presentes) e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxilio financeiro para pagamento,via bolsa de pesquisa ,para profissionais especialistas de área estratégicas a serviços do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a proceder financiamento junto á caixa econômica federal no intuito de adquirir e comprar veículo denominado "tipo caminhão toco com capacidade de carga util entre 10.000 e 11.500 Kg ,com equipamentos de hidrojateamento e vácuo e outros acessórios utéis e necessários ,destinado a fazer manutenção das redes coletoras de esgoto de responsabilidade do serviço autônomo de água e esgoto SAAE de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Indica a denominação da rua Francisco Chagas Rabelo no Bom Jesus do Cruzeiro.

Institui o estatuto do microempreendedor individual ,da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Limoeiro do Norte ,em conformidade com os artigos 146,III ,d,170,IX E 179 da constituição Federal ,com a lei Complementar Federal n° 123 ,de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Indica a denominação da rua Juracy Chaves de Andrade.