DISPÕE SOBRE O NOVO PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ,ESTIPULADO EM R$ 1.695,80, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 344 ,DE 24 DE ABRIL DE 2013 DO MEC E PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 4, DE 07 DE MAIO DE 2013 MEC/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.