Informações da lei municipal
Data: 23/11/2013
Número: 2430
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS LESGILATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNCIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PROCON/CMLN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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